TJRJ - 0833215-77.2024.8.19.0004
1ª instância - Sao Goncalo 5 Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 13:42
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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18/02/2025 00:15
Publicado Intimação em 18/02/2025.
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18/02/2025 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
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14/02/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 11:38
Conclusos para despacho
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14/02/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 11:58
Juntada de Petição de apelação
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31/01/2025 00:36
Publicado Intimação em 31/01/2025.
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31/01/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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29/01/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2025 15:46
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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29/01/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 12:12
Publicado Intimação em 26/11/2024.
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02/12/2024 12:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 PROCESSO: 0833215-77.2024.8.19.0004 AUTOR: FIORELLA ATELIER MODAS LTDA - ME RÉU: CLINICA SANTA BRANCA DECISÃO Os arts. 82 do CPC, 22 da Lei Estadual nº 3350/99 e 136 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro impõem à parte interessada o pagamento antecipado das despesas processuais, excepcionando, tão somente, os beneficiários da assistência judiciária, regulada pela Lei 1060/50.
In casu, verifica-se que a parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária é pessoa jurídica que desenvolve atividades de fins lucrativos, o que não se coaduna com o pressuposto de pobreza jurídicadefinidana referida espécie normativa.
Assim, apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, eis que não há restrição na legislação constitucional ou infraconstitucional, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira da empresa que impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.
Compulsando a peça exordial, bem como os documentos acostados, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte a lastrear tal pleito.
Pelo encimado, indefere-se obenefício da assistência judiciária à parte autora, determinando-se que venha a comprovação do recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15(quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).
São Gonçalo, 21 de novembro de 2024.
MARCELO CHAVES ESPINDOLA Juiz Titular -
22/11/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 09:57
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FIORELLA ATELIER MODAS LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-07 (AUTOR).
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21/11/2024 16:59
Conclusos para decisão
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21/11/2024 16:59
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 12:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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