TJRJ - 0836027-59.2024.8.19.0209

LUCAS LUIZ DE SOUZA e ERICA GOMES DA ROCHA RODRIGUES propuseram AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, QUADRA IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA e IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, qualificados nos autos, objetivando seja julgado procedente o pedido para que seja resolvido ou rescindido o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações; seja procedente o pedido de devolução da quantia de R$ 500,00, referentes ao serviço de assessoria técnica-imobiliária e juridíca; de R$ 1.057,47, referente ao “sinal” para aquisição do imóvel; de R$ 1.797,70, referente a comissão da Quadra Imóveis (2ª Ré) na venda do imóvel, com juros e correção na forma da lei; de R$ 5.287,35, referente a comissão de corretagem pelo serviço de intermediação e negociação, com juros e correção na forma da lei; seja julgado procedente o pedido de danos morais no valor de vinte mil reais.

Narra a inicial que em 19/06/2015 os autores firmaram contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, referente programa minha casa minha vida (PMCMV), com utilização e recursos da conta do FGTS.

O contrato foi firmado pelo preço de R$ 105.747,00 (cento e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais), ficando estipulado que os Autores pagariam da seguinte forma: - o valor de R$ 87.770,01 através de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal. - R$ 1.057,47, através de recurso próprio, referente ao sinal - R$ 5.287,35, através dos recursos próprio, referente a comissão de corretagem; R$ 11.632,17, em 18 parcelas de R$ 646,23.

Relatam que a entrega das chaves estava prevista para o dia 30/12/2017.

A terceira ré constou como interveniente construtora e incorporadora, tendo abandonado a obra.

A inicial foi instruída com os documentos de index 147013626 e seguintes.

Deferida JG no index 147013627.

Contestação da Caixa Econômica Federal no index 147013631.

Suscita a ilegitimidade passiva, alegando que compete tão somente à Construtora fazer ou deixar de fazer a obrigação perseguida pela parte demandante.

No mérito, alega que que o autor não prova fato constitutivo do seu direito.

Alega que houve a livre manifestação de vontade do autor na contratação.

Alega que a atuação CAIXA foi exclusivamente como agente financeiro decorrente da concessão de empréstimo ao comprador.

Réplica no index 147013633.

Deferida a citação das demais rés por edital no index 147013633, bem como afastada a ilegitimidade passiva da CEF.

Contestação da Imperial Serviços ltda no index 147013633.

Requer a requer a denunciação à lide da Seguradora BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A e da CAIXA SEGURADORA S/A.

Impugna o valor da causa.

Alega que a parte Autora tomou ciência e concordou que o prazo de entrega da unidade era de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura e registro do contrato com o agente financeiro responsável pelo financiamento, no cartório imobiliário, porém, tal prazo poderia ser prorrogado.

Ocorre que a parte Autora demorou para efetivar a assinatura do referido instrumento, uma vez que não preenchia os requisitos para financiamento.

Alega que a ré não deixou de cumprir com sua obrigação.

Sustenta que a grande responsável pela paralização das obras é a própria CAIXA.

Foram juntados documentos nos index Contestação de Quadra Imóveis Negócios Imobiliários e Incorporações LTDA no index 147013647.

Suscita ilegitimidade passiva.

A ré é empresa de corretagem, não podendo ser imputado a ela qualquer responsabilidade solidária pelos danos causados pela terceira ré.

Alega inépcia da inicial.

Impugna a JG.

No mérito, alega que a Quadra é empresa que exerceu única e exclusivamente a atividade de intermediação na venda e compra da unidade imobiliária dos Autores.

Sustenta que os valores pagos pelos Autores a Ré foram feitos a título de comissão de corretagem pela intermediação da compra e venda, não cabendo a devolução de tal quantia uma vez que o trabalho de corretagem foi prestado.

A ré Imperial Serviços ltda se manifestou em provas no index 147013650.

A Caixa Seguradora SA se manifestou no index 147015608.

A ré Quadra Imóveis se manifestou no index 147015608.

Despacho do Juízo no index 147015608.

A parte autora se manifestou no index 147015608.

Deferida JG à ré Imperial Serviços Ltda; rejeitada a impugnação à JG apresentada pela Quadra Imóveis; indeferido o pedido de denunciação da lide da Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros S/A e da Caixa Seguradora S/A; indeferida a prova oral, no index 147015608.

A ré Imperial Serviços Ltda juntou documentos no index 147015608.

A ré Imperial Serviços Ltda interpôs Agravo de Instrumento, index 147015612.

A parte autora informou que não tem mais provas a produzir no index 147015612.

Manifestação da CEF no index 147015612.

Sentença de index 147015612, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em relação a Caixa Econômica Federal, bem como declinou da competência em favor da Justiça Estadual.

Apelação da parte autora no index 147015612.

Foi negado provimento à Apelação conforme index 147015613.

O feito foi distribuído para o presente Juízo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que não há mais provas a serem produzidas.

Trata-se de demanda ajuizada por compradores de unidade imobiliária, por meio da qual postulam a rescisão contratual e a devolução de valores correspondentes ao sinal, assessoria jurídica; comissão de corretagem, bem como indenização por dano moral, diante do abandono da obra pela construtora.

Para tanto, alega ter firmado o instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactos de unidade autônoma que ainda seria construída com a empresa IMPERIAL SERVIÇOS LTDA, relativo à unidade nº 103 do bloco 1 e sua respectiva fração ideal do terreno, do empreendimento denominado Residencial Colina Fase I, situado na Rua José Joaquim Pereira Caldas nº 02, Niterói, e que decorrido o prazo previsto no referido contrato, o imóvel não foi entregue, tendo a construtora responsável pela obra abandonado o empreendimento.

A parte autora narra que a referida unidade imobiliária referia-se ao programa governamental Minha Casa, Minha VIDA e que a ré, por ser a empresa, ora segunda ré, responsável pela assessoria negocial e quem efetivamente estava realizando todo o negócio jurídico, integra a cadeia de fornecimento, devendo, assim, responder pelos prejuízos suportados.

Diante do abandono da obra pela terceira ré, restando evidenciado que o imóvel não fora entregue ao autor, impõe-se o acolhimento do pedido de rescisão contratual.

Com efeito, os danos que o autor afirma ter experimentado se deram no âmbito do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção celebrado com a IMPERIAL SERVIÇOS LTDA., e decorrem exclusivamente do fato de o imóvel não ter sido entregue no prazo avençado, após alegado abandono da obra por parte da construtora/vendedora.

Nesse contexto, não se vislumbra por parte do réu, QUADRA IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA, empresa responsável pelo serviço de assessoria de financiamento que intermediou a venda do imóvel, a prática de qualquer ilícito que justifique o reconhecimento de sua responsabilidade civil.

De fato, restou indene de dúvidas que a única falha contratual apontada na inicial foi o inadimplemento da obrigação de entrega do bem no prazo avençado, conduta esta que, por sua vez, é imputável tão somente à construtora/vendedora.

Note-se que a segunda ré não integra a cadeia de fornecimento, sendo responsável exclusivamente por prestar assessoria de financiamento perante o agente financiador (que, no caso, seria a Caixa Econômica Federal) para análise da situação financeira do comprador.

No caso, não é alegada qualquer falha no serviço de intermediação, cingindo-se a causa de pedir, repise-se, ao descumprimento da obrigação de entrega do imóvel no prazo avençado. À guisa de tais fundamentos, descabe falar em condenação solidária da segunda demanda pelos danos experimentados pelo autor em decorrência do inadimplemento contratual da construtora/vendedora.

Entende-se que a situação gerou aos autores dano de natureza moral, presumindo-se os transtornos psíquicos e o desvio de tempo útil para a resolução da questão, tendo sido o demandante obrigado a buscar a via judicial para solucionar a questão, ressaltando-se que a data prevista para a entrega do imóvel era 2017.

O dano, no caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência.

Em tais circunstâncias, ao Magistrado se impõe a tarefa de dosar o quantum indenizatório cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem se olvidar,

por outro lado, dos aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C. para, em relação à ré IMPERIAL SERVIÇOS LTDA: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel indicado nos autos; b) CONDENAR a ré a devolução do valor referente ao “sinal” para aquisição do imóvel objeto da lide, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar do pagamento; c) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pro rata, a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de devolução de R$ 500,00, referentes ao serviço de assessoria técnica-imobiliaria, bem como de devolução da quantia de R$ 1.797,70, referente a comissão da Quadra Imóveis na venda do imóvel, com juros e correção na forma da lei; e de devolução da quantia de R$ 5.287,35, referente a comissão de corretagem, na forma do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em relação a ré QUADRA IMÓVEIS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E INCORPORAÇÕES LTDA que fixo em 10% sobre o valor da causa com a ressalva da JG deferida aos autores.

Condeno a ré IMPERIAL SERVIÇOS LTDA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

PI