22/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 16:50

Reforma de decisão anterior
16/09/2025 16:50

Conclusão
16/09/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 14:09

Juntada de documento
22/08/2025 11:50

Juntada de petição
18/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 00:00

Intimação

Fls. 537/542: Ao embargado, na forma do artigo 1.023, § 2º do CPC.
12/08/2025 18:23

Conclusão
12/08/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:22

Juntada de documento
14/07/2025 17:24

Juntada de petição
09/07/2025 00:00

Intimação

1) Fls. 518: Precatório autuado sob nº 2025.04944-1. 2) Fls. 522/525: A conversão em pecúnia de direitos não usufruídos em razão da necessidade do serviço, atribui às verbas natureza indenizatória, conforme já pacificado pelo STF no ARE nº 721.001/RG, que fundamentou a edição do tema nº 635: Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração.

Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio.

Preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.
03/07/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:01

Conclusão
23/06/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:43

Expedição de documento
02/04/2025 13:42

Juntada de documento
01/04/2025 13:19

Juntada de petição
31/03/2025 12:55

Expedição de documento
27/03/2025 13:04

Juntada de petição
26/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:59

Juntada de petição
17/03/2025 12:11

Conclusão
17/03/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:20

Juntada de petição
31/10/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 20:41

Conclusão
28/10/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/09/2024 17:51

Conclusão
02/07/2024 18:16

Juntada de petição
19/06/2024 17:45

Juntada de petição
13/05/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:49

Conclusão
10/05/2024 12:49

Outras Decisões
09/02/2024 13:53

Juntada de petição
09/02/2024 09:58

Juntada de petição
29/01/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 11:49

Juntada de documento
14/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:12

Conclusão
01/08/2023 13:26

Juntada de petição
23/06/2023 13:03

Juntada de petição
19/06/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:24

Juntada de documento
14/03/2023 15:34

Juntada de petição
07/03/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 20:50

Decisão ou Despacho Não-Concessão
25/10/2022 20:50

Conclusão
24/10/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 12:45

Conclusão
13/09/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:23

Juntada de petição
08/06/2022 18:31

Juntada de petição
30/05/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 14:38

Conclusão
16/05/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:11

Juntada de documento
21/06/2021 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:26

Conclusão
11/06/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 18:49

Juntada de petição
19/03/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2021 17:05

Conclusão
11/03/2021 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 16:55

Conclusão
11/01/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 20:43

Juntada de petição
06/11/2020 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:52

Juntada de petição
31/08/2020 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 09:51

Petição
19/08/2020 16:50

Conclusão
19/08/2020 16:50

Outras Decisões
22/07/2020 16:16

Juntada de petição
01/07/2020 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2020 14:36

Conclusão
22/06/2020 14:36

Outras Decisões
04/05/2020 18:57

Juntada de petição
27/04/2020 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2020 11:09

Conclusão
15/04/2020 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 15:23

Remessa
05/09/2019 16:48

Conclusão
05/09/2019 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 18:03

Juntada de documento
24/05/2019 11:11

Remessa
22/05/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 14:36

Conclusão
03/05/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2019 18:05

Conclusão
31/01/2019 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2018 17:41

Juntada de petição
08/10/2018 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2018 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 17:13

Conclusão
17/09/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 15:07

Juntada de petição
13/09/2018 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2018 17:51

Conclusão
10/09/2018 17:51

Julgado procedente o pedido
27/07/2018 13:06

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2018 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 17:15

Conclusão
24/04/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 16:09

Juntada de petição
09/04/2018 17:49

Juntada de petição
06/04/2018 18:35

Juntada de petição
22/03/2018 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2018 14:03

Conclusão
20/03/2018 17:24

Juntada de documento
14/03/2018 12:58

Juntada de documento
13/03/2018 16:27

Juntada de documento
19/02/2018 15:23

Expedição de documento
15/02/2018 14:42

Expedição de documento
25/01/2018 16:13

Conclusão
25/01/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
28/12/2017 16:39

Juntada de petição
19/12/2017 17:35

Juntada de petição
12/12/2017 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2017 15:39

Juntada de documento
01/12/2017 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2017 13:07

Juntada de documento
09/11/2017 18:12

Expedição de documento
08/11/2017 16:52

Expedição de documento
02/11/2017 02:48

Juntada de petição
23/10/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 14:58

Conclusão
20/10/2017 14:58

Juntada de petição
16/10/2017 11:43

Juntada de petição
04/10/2017 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 15:41

Conclusão
27/09/2017 15:40

Juntada de petição
24/08/2017 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2017 16:52

Juntada de petição
14/08/2017 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2017 10:01

Juntada de petição
20/07/2017 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 16:52

Conclusão
07/07/2017 17:27

Juntada de petição
20/06/2017 03:59

Documento
26/05/2017 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2017 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2017 14:07

Conclusão
23/05/2017 14:07

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 11:50

Juntada de documento
19/05/2017 14:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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