24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0889208-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA DE CASTRO SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Para concessão da tutela antecipada necessário é a demonstração da plausividade do direito, ou como preferem alguns doutrinadores, probabilidade deste, sendo mister, também, a informação de um dano concreto e a possibilidade da reversibilidade do comando.

No caso em tela, as argumentações tecidas na exordial, bem como os documentos que acompanham a peça fazem emergir, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações e da probabilidade do direito invocado, pois que demonstrado que o serviço essencial não vem sendo prestado, alvitrando-se, ainda, como não poderia deixar de ser, a possibilidade a qualquer tempo da reversibilidade do comando ora exarado.

Assim, concedo A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar o restabelecimento integral do serviço de energia elétrica no imóvel da autora, em 24h., bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada, inicialmente, ao teto de R$ 5.000,00, independentemente da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente determinação, à luz do artigo 139, IV, do CPC, ressaltando-se, obviamente, que a manutenção dos erviço é condicionada ao pagamento das faturas de consumo vincendas, desde que emitidas com base na média de consumo da autora.

Cite-se intimem-se, pelo OJA de plantão, fazendo-se constar a necessidade de indicação da hora da realização do ato.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA Juiz Titular
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:20

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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