10/09/2025 03:06

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:40

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:05

Juntada de acórdão
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0805943-69.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BAZELENITZ PINHEIRO RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Id. 147780022 e 148459152.

Passo à análise das preliminares arguidas pela ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porque as pretensões deduzidas em juízo ainda não foram integralmente satisfeitas.

Com isso, subsiste a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo(a) demandante.

Afasto a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça ao(à) autor(a), pois o(a) réu(ré) não demonstrou a existência de outros bens patrimoniais do(a) demandante nem a percepção de remuneração suficiente para que este(a) suporte o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Rejeito, mediante o emprego da teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, porque, admitindo-se hipoteticamente como verdadeiras as afirmações feitas pelo(a) autor(a) em sua petição inicial, verifica-se que o(a) demandado(a) é em tese titular do dever jurídico que lhe é imputado.

Com isso, o(a) réu(ré) deve ser considerado(a), provisoriamente e por hipótese, sujeito passivo da relação jurídica de direito material deduzida no processo e, por conseguinte, tem aptidão para ocupar a posição de demandado neste caso, conforme o disposto no artigo 18, caput, do CPC.

Ademais, as questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas oportunamente, quando do julgamento do mérito.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da demanda: a extensão dos alegados danos sofridos pelo autor, bem como a existência de dano moral e/ou dano material.

Id. 120265058.

Em razão da inteligência do art. 373 do CPC, a regra geral no sistema processual civil brasileiro preceitua que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

No caso em tela, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, com base no art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90 e 373, §1º, do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que embora tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, cabe a parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito.

Ante o exposto: Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
23/03/2025 00:20

Decorrido prazo de TABATA FIRMINO DA SILVEIRA em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:48

Embargos de declaração não acolhidos
16/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 19:47

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA BAZELENITZ PINHEIRO - CPF: *00.***.*81-09 (AUTOR).
02/08/2024 17:26

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808053-75.2023.8.19.0211

Angelica Maria de Souza Santos Azevedo

Oi Movel S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcelo Fonseca da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0811340-81.2025.8.19.0209

Condominio Residencial Pablo Picasso

Marcelo Pereira Dourado

Advogado: Eduardo Guido Ferreira Cavalieri Doro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0839160-06.2025.8.19.0038

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Natacha Romao da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Melillo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/07/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0804903-70.2022.8.19.0066

Helio Martins Santos

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Ronaldo Rosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2022 20:25

Exibir Processo

Processo nº 0803866-83.2024.8.19.0083

Dominique Silva do Nascimento

Magazine Luiza S/A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 15:51

Exibir Processo