22/08/2025 08:02

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 11:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 36ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0822191-61.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIMILSON JOSE DUARTE RÉU: PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO 1) Revendo os autos, verifico que a parte ré requereu a tramitação sigilosa do processo.

No entanto, o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art.189 do Código de Processo Civil.

Portanto, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 2) Trata-se de ação que tramita pelo procedimento comum entre as partes acima nominadas.

Inicialmente, passo a enfrentar o que foi arguido preliminarmente pela parte ré.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida ante o binômio necessidade-utilidade.

Fixo como ponto controvertido da ação principal a alegada inclusão indevida da cota previdenciária patronal na base de cálculos dos honorários contratuais, bem como o eventual consequente dever de indenizar.

Fixo como ponto controvertido da reconvenção a cobrança de honorários de êxito sobre a majoração salarial do autor.

Indefiro a produção de prova pericial contábil requerida pelas partes, tendo em vista sua inutilidade na atual fase processual.

Ressalte-se que, se for o caso, a perícia ocorrerá em sede de liquidação de sentença.

No mais, o processo se encontra em ordem, sem nulidades.

Estão presentes os elementos de existência, requisitos de validade e condições de eficácia do procedimento, motivo pelo qual dou por saneado o feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025.

ROSSIDELIO LOPES DA FONTE Juiz Titular
10/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:44

Decorrido prazo de MAURO ABDON GABRIEL em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025 00:44

Decorrido prazo de GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 17:31

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/09/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 15:44

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2024 17:00

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 07:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 07:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/02/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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