18/09/2025 16:25

Conclusão
18/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:00

Intimação

Dispõe o artigo 256, II, e §3º do CPC que: Art. 256.

A citação por edital será feita: II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos .

Corroborando o dispositivo legal, dispõe a Súmula 292 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ .

Analisando-se o dispositivo legal, bem como a súmula 292 deste Tribunal, observa-se que, para a citação por edital, é indispensável que sejam realizadas diligências junto aos órgãos públicos conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

No caso em epígrafe, não foram realizadas diligências junto aos diversos sistemas de órgãos públicos e privados conveniados ao Tribunal de Justiça, razão pela qual INDEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL.

Diga a parte autora como pretende prosseguir.
16/05/2025 12:06

Conclusão
16/05/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:44

Juntada de petição
21/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 20:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 15:22

Conclusão
10/08/2023 15:22

Outras Decisões
20/12/2022 16:04

Juntada de petição
02/12/2022 02:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 02:38

Documento
21/09/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:57

Publicado Despacho em 18/05/2022
12/05/2022 13:57

Conclusão
12/05/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:25

Redistribuição
14/03/2022 19:02

Remessa
14/03/2022 19:02

Expedição de documento
11/03/2022 22:07

Expedição de documento
11/03/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:41

Declarada incompetência
07/12/2021 13:41

Publicado Decisão em 25/01/2022
07/12/2021 13:41

Conclusão
07/12/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 08:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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