19/08/2025 16:16

Baixa Definitiva
19/08/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/08/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/06/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ROSARIO em 23/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:29

Juntada de petição
09/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ROSARIO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0832653-74.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: FABIO BORGES DO ROSARIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não houve impugnação por parte do ente público, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, intimando-se o ente público a efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.589,58, que se refere à soma do principal + honorários sucumbenciais, no prazo de 2 meses, na forma do artigo 535, §3º, II, do CPC, sob pena de sequestro do referido numerário, na forma do artigo 17, caput e §2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.).

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
11/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2025 07:46

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ROSARIO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:11

Juntada de Petição de diligência
14/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:52

Expedição de Mandado.
14/03/2025 13:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2025 13:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/03/2025 20:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 10:09

Recebidos os autos
27/02/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão de distribuição
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0832653-74.2024.8.19.0002 Assunto: Indenização / Terço Constitucional / Férias / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0832653-74.2024.8.19.0002 Protocolo: 8818/2024.00172540 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FABIO BORGES DO ROSARIO ADVOGADO: ROBERTA DE ALMEIDA SILVA PIMENTA OAB/RJ-227650 Relator: NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, valendo esta súmula como acórdão.

Ente isento de custas.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação.
12/12/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
12/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:09

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de FABIO BORGES DO ROSARIO em 09/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:31

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 11:39

Publicado Decisão em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 15:01

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0832653-74.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO BORGES DO ROSARIO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/11/2024 17:31

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
19/11/2024 17:31

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 17:31

Recebidos os autos
01/11/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
03/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:50

Conclusos ao Juiz
27/09/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão
20/08/2024 22:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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