31/07/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:11

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:03

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de GRUPO UM SERVICOS E SISTEMAS LTDA em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de TIM S A em 29/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
16/07/2025 15:23

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0811661-16.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A Cuida de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95, em que figura no polo ativo pessoa jurídica que não apresentou documentação comprobatória do porte legal, a luz do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

Regularmente intimada para sanar o vício processual, a pessoa jurídica Autora se quedou inerte, consoante certidão cartorária.

Ausente, portanto, um pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo, que impõe a extinção do processo, diante da incompetência do Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado esta sentença, a demanda somente poderá ser renovada por meio de novo processo a ser distribuído pelo rito comum ordinário, à Vara Cível competente.

Fica, portanto, a pessoa jurídica Autora advertida de que a renovação desta demanda em sede de Juizado Especial Cível será reputada como prática de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má fé (art. 77, inciso IV e art. 80, inciso III, ambos do Código de Processo Civil), a ensejar a aplicação das sanções legais.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, inciso IV da Lei nº 9.099/95.

Retire-se o feito de pauta.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:04

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/07/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 16:17

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:16

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
09/06/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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