03/07/2025 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0800818-86.2025.8.19.0211 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL UNIAO EXECUTADO: GILSON LEAL Os documentos juntados aos autos não comprovam a alegada insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, tal como exigido pelo artigo 98, caput, do CPC.

Além disso, a concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado é excepcional e somente admissível quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente (enunciado nº 121 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ e enunciado nº 481 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ).

Entretanto, afigura-se cabível no caso concreto o deferimento ao(à) autor(a) do pagamento das despesas processuais ao final do processo.

Diante do exposto, defiro ao exequente o direito ao de pagar as despesas processuais ao final do processo.

Cite-se e intime-se o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (artigo 829, caput, CPC).

Fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do débito em execução, a serem pagos pelo(a) executado(a) (artigo 827, caput, CPC).

O valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade no caso de integral pagamento do débito exequendo no prazo referido acima (artigo 827, § 1º, CPC).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
01/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:13

Outras Decisões
10/06/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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