TJRJ - 0803834-09.2024.8.19.0203
1ª instância - Nilopolis 1 Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 01:16
Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS REIS GERMANO em 12/08/2025 23:59.
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05/08/2025 15:14
Juntada de Petição de diligência
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22/07/2025 01:24
Decorrido prazo de JACQUELINE MOTTA DE CARVALHO em 21/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:53
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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17/07/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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14/07/2025 12:06
Juntada de Petição de ciência
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14/07/2025 11:15
Juntada de Petição de ciência
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14/07/2025 00:44
Publicado Intimação em 14/07/2025.
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14/07/2025 00:00
Intimação
Diante do cumprimento do ANPP homologado, declaro extinta a punibilidade da indiciada DANIELA DOS SANTOS REIS GERMANO, nos termos do artigo 28-A, §13, do CPP.
Sem custas.
Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive -
13/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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11/07/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 14:59
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 14:55
Expedição de Mandado.
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09/07/2025 19:04
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 19:04
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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04/07/2025 17:19
Conclusos ao Juiz
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30/06/2025 16:52
Juntada de Petição de petição
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26/06/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 17:16
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 15:27
Juntada de Petição de extrato de grerj
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24/06/2025 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 17:00
Conclusos ao Juiz
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23/06/2025 15:51
Juntada de Petição de petição
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23/06/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
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13/06/2025 17:27
Conclusos ao Juiz
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08/06/2025 00:25
Decorrido prazo de DANIELA DOS SANTOS REIS GERMANO em 06/06/2025 23:59.
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01/06/2025 00:28
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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01/06/2025 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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28/05/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 15:36
Processo Desarquivado
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29/10/2024 11:59
Arquivado Definitivamente
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29/10/2024 11:59
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 11:08
Expedição de Ofício.
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21/10/2024 15:30
Juntada de ata da audiência
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16/10/2024 13:49
Audiência Preliminar realizada para 15/10/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
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16/10/2024 13:49
Juntada de Ata da Audiência
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08/10/2024 17:20
Juntada de petição
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05/10/2024 14:18
Juntada de Petição de diligência
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01/10/2024 00:42
Decorrido prazo de JACQUELINE MOTTA DE CARVALHO em 30/09/2024 23:59.
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12/09/2024 22:35
Juntada de Petição de ciência
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12/09/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 14:22
Expedição de Outros documentos.
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12/09/2024 14:21
Expedição de Mandado.
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10/09/2024 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2024 14:51
Audiência Preliminar designada para 15/10/2024 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis.
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09/09/2024 15:40
Conclusos ao Juiz
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06/09/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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05/09/2024 11:59
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 15:44
Juntada de petição
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07/08/2024 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2024 11:43
Conclusos ao Juiz
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05/08/2024 17:02
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 16:26
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2024 16:25
Expedição de Certidão.
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30/07/2024 16:04
Juntada de petição
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11/07/2024 17:18
Juntada de petição
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11/07/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 14:09
Conclusos ao Juiz
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29/04/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 00:58
Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA em 24/04/2024 23:59.
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04/04/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 15:18
Conclusos ao Juiz
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20/03/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
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18/03/2024 13:48
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2024 17:15
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 11:40
Conclusos ao Juiz
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12/03/2024 14:42
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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11/03/2024 17:19
Juntada de Petição de petição
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11/03/2024 16:48
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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01/03/2024 17:48
Declarada incompetência
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16/02/2024 10:49
Conclusos ao Juiz
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08/02/2024 21:59
Juntada de Petição de petição
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07/02/2024 16:06
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2024 14:51
Recebidos os autos
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07/02/2024 14:51
Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
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07/02/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
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06/02/2024 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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