29/07/2025 14:13

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Pretende o requerente habilitar seu crédito no quadro geral de credores do Grupo Oi.

Não comprova, contudo, ter formulado seu requerimento, previamente, a Administração Judicial.

Como estabelecido na decisão de ID 102.900, prolatada nos autos principais da recuperação judicial - a qual foi dada mais ampla publicidade, carece de interesse processual todo aquele que vier diretamente a este Juízo postular habilitação de seu crédito sem antes buscar e esgotar a via administrativa.

O requerimento deve ser dirigido à Administração Judicial do Grupo OI, por meio do "site" "https://recuperacaojudicialoi.com.br/inicio-1/principal-2/, encaminhado diretamente pelo credor, observado o seguinte, conforme a referida decisão: "VI.2.

Serão necessariamente apresentados: a - certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo de origem, instruída com a decisão liquidatória/homologatória do cálculo e a respectiva certidão de trânsito em julgado; b - planilha do débito que OBSERVARÁ: b.1. atualização do crédito até o dia 01.03.2023, caso o fato gerador seja posterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial) e anterior a 01.03.2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial); b.2. caso o fato gerador seja anterior a 20.06.2016 (data do pedido da primeira recuperação judicial), será atualizado até essa data (20.06.2016), haja vista a necessidade de adequação do crédito aos critérios de atualização do plano de recuperação judicial homologado em 2018 (1ª recuperação); b.3. indicará a data do fato gerador, dele excluindo verbas sujeitas e não sujeitas à recuperação judicial (lembrando que o crédito relativo a fato gerador posterior a 01.03.2023 e crédito relativo a verbas tributárias - contribuição previdenciária, imposto de renda, taxa judiciária) não estão submetidos aos efeitos da recuperação judicial, devendo a cobrança prosseguir perante o juízo do processo de origem, apenas em relação à verba extraconcursal; b.4. separará o crédito principal e a verba sucumbencial, indicando o nome e CPF do advogado titular da verba honorária, caso haja; b.5. excluirá qualquer tipo de multa (contratual, prevista em acordo judicial) caso o vencimento/descumprimento da obrigação por parte da recuperanda tenha ocorrido após o dia 01.03.2023; b.6. excluirá qualquer verba a título de honorários de advogado eventualmente previstos em contrato firmado pelo credor e seu advogado." À conta do exposto, julgo liminarmente extinto o feito, sem exame do feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC/15.

Ainda em conformidade com o que foi fixado na aludida decisão (de ID 102.900), condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça que ora defiro, na forma do art. 98, §3º do CPC/15.

Publique-se.

Dê-se baixa e arquive-se diante da inexistência de interesse recursal.
01/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 14:46

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0884072-05.2025.8.19.0001

Ana Cledia da Silva

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Sergio de Oliveira Dorta

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0883334-17.2025.8.19.0001

Anderson Silva de Souza

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Valeria Vieira Cerqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0884530-22.2025.8.19.0001

William Kennedy Jardim de Paula

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Bianca Motta Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0019388-59.2020.8.19.0202

Simone Ferreira Lourenco

Conceicao de Jesus Pinto

Advogado: Camila Alves da Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0886443-39.2025.8.19.0001

Emilio Carlos Lemke

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Loacir Gschwendtner

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2025 15:04

Exibir Processo