27/09/2025 01:57

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 26/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 1ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 DECISÃO Processo:0802062-16.2023.8.19.0051 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: I.

D.

O.

M., EDIMARA LEITE DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ, UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Trata-se de processo em cumprimento de sentença em queI.

D.

O.

M., menor impúbere, representado porEDIMARA LEITE DE OLIVEIRA MAIA, requer a emissão dos boletos do contrato celebrado com aUNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS.

O requerente afirma aos ids. 212752438, 216080609 e 216080632 que não consegue emitir os boletos devidos ao plano de saúde, em razão da negativa deles em afirmar que a responsabilidade deste encargo seria da atual administradora, a SUPERMED.

No entanto, a SUPERMED nega qualquer contrato ativo no CPF do requerente, o que obsta a emissão dos boletos.

Conforme manifestação da parte autora, não obstante a confirmação da tutela anteriormente deferida em sentença transitada em julgado, persiste a recusa das rés em emitir os boletos indispensáveis à continuidade do contrato, o que coloca em risco a manutenção da assistência à saúde do infante.

Com efeito, trata-se de obrigação de fazer decorrente de título judicial, cujo cumprimento se mostra imprescindível à efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo diante do risco iminente de suspensão do atendimento médico-hospitalar, em prejuízo de criança em situação de vulnerabilidade.

Nesse contexto, impõe-se compelir a parte ré a cumprir imediatamente a obrigação reconhecida em sentença, com a emissão dos boletos mensais diretamente em favor da parte autora, garantindo-se a continuidade do vínculo contratual.

Dessa forma, por verificar que estão presentes os requisitos ensejadores do acolhimento da pretensãoDEFIRO O PEDIDOe determino que a ré emita os boletos diretamente à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de perder o direito de cobrar os valores objetos das cobranças.

Intime-se pelo portal.

SÃO FIDÉLIS, 19 de agosto de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juiz Titular
25/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:58

Outras Decisões
18/08/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 13:17

Juntada de Petição de outros documentos
11/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 04:47

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:29

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 19:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça, S/N, 1º Andar, Centro, São Fidélis - RJ - CEP: 28400-000 PROCESSO: 0802062-16.2023.8.19.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: I.

D.

O.

M. e outros PARTE RÉ: Unimed Rio Coop.

Trab; Médico do RJ e outros DESPACHO Anote-se que o processo está em cumprimento de sentença.

Considerando o exposto ao índice nº 200357015, inclua-se a UNIMED-FERJ, atual responsável pelo plano e as obrigações contratuais decorrentes, no polo passivo.

Após, intime-a para cumprimento da liminar confirmada por sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de majoração das astreintes fixadas.

São Fidélis, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025.

ANA PAULA GADELHA MENDONCA Juíza Titular
01/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:46

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
06/05/2025 18:00

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 17:19

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:03

Expedição de Ofício.
20/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:50

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:12

Juntada de Certidão
16/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
14/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:43

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:58

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ISAAC DE OLIVEIRA MAIA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 00:23

Decorrido prazo de EDIMARA LEITE DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:56

Juntada de Petição de diligência
25/01/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:35

Expedição de Mandado.
25/01/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
25/01/2024 12:07

Outras Decisões
24/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 15:36

Juntada de Petição de diligência
28/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 15:10

Expedição de Mandado.
24/11/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 01:45

Decorrido prazo de TASSIO IGOR FREITAS DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:39

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2023 15:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a I. D. O. M. - CPF: *99.***.*45-43 (AUTOR).
23/10/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 21:13

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 21:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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