05/09/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:24

Embargos de declaração não acolhidos
30/06/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836949-15.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES BRANDAO LIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Recebo os embargos, eis que tempestivos e no mérito os acolho para sanar a omissão ocorrida na decisão do id. 157237565 quanto à apreciação dos pedidos de antecipação de tutela para manutenção da posse do veículo e para a abstenção de incluir os dados da autora nos cadastros restritivos ao crédito, devendo constar o seguinte: “Indefiro a tutela de urgência requerida, eis que, em cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada, pelos documentos que instruem a inicial, a incidência conjunta, na espécie, dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 que autorizariam a concessão do provimento antecipado almejado, sendo necessária maior dilação probatória”.

Mantidos os demais termos.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Rejeito a preliminar de inépcia, pois a inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório, sendo certo que a ausência dos depósitos do valor incontroverso não enseja a extinção do processo, eis que a parte autora comprova que vem efetuando o pagamento das mensalidades estipuladas no contrato, conforme demonstra no id. 180647855.

Fixo como pontos controvertidos a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes, bem como a legitimidade dos valores cobrados a título de seguro, de taxa de registro de contrato e de tarifa de cadastro.

Como consequência, defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora, para a qual nomeio a Dra.

SIMONE VILAR ROCHA, Contadora, CRC nº 089610/O-1, CPF nº *64.***.*34-00, telefone (21) 98114-8221, e-mail [email protected] [email protected], a qual deverá ser contatada para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Venham quesitos e eventual nomeação de assistente técnico no prazo de 15 dias.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
22/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 17:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/12/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0836949-15.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LOURDES BRANDAO LIRA RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Venham os depósitos judiciais relativos ao valor incontroverso, na forma do artigo 330, § 3º, do CPC.

Considerando os Princípios da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, princípios estes consubstanciados no artigo 5º, LXXVII, da Constituição Federal, que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considerando o baixo índice de composição amigável obtido nos litígios em trâmite nesta serventia nas audiências de conciliação disciplinadas pelo artigo 334 do CPC/15.

Considerando que a composição entre as partes pode ser alcançada a qualquer tempo, bastando que para isso formulem as partes o respectivo requerimento, deixo designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/15.

Considerando a criação do Núcleo de Justiça 4.0, no âmbito do TJRJ, com a finalidade precípua de concretizar o princípio constitucional do amplo acesso à justiça, assim compreendido não apenas o acesso à justiça, como também a duração razoável do processo; Considerando a natureza de órgão de assessoramento (e não unidade autônoma) às serventias judiciais que apresentam sobrecarga de trabalho, contribuindo, assim, para a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva em benefício do jurisdicionado (art. 3°, Resolução 6/2024, do TJRJ); Considerando que eventual oposição somente será conhecida se devidamente justificada, com demonstração de prejuízo concreto para o jurisdicionado com a remessa ao órgão de assessoramento, sendo certo, ainda, que a oposição fundamentada será decidida pelo magistrado em exercício no “Núcleo de Justiça 4.0” (art. 2° e parágrafo único da Resolução 398, do CNJ c/c art. 5, I, §§2º e 3º, da Resolução 6/2024, do TJRJ); Determino a remessa dos autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0 – Instituições Bancárias, criado em novembro/2023, cabendo destacar que este feito foi distribuído após esta data (Ato Normativo 47/2023, do TJRJ).

Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, inciso III c/c artigo 231, ambos do CPC/15.

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:41

Declarada incompetência
21/11/2024 11:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LOURDES BRANDAO LIRA - CPF: *22.***.*96-20 (AUTOR).
11/11/2024 16:15

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:03

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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