16/06/2025 05:19

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:34

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:58

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:16

Conclusos para julgamento
20/01/2025 06:44

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0843104-68.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CORREIA TEIXEIRA RÉU: NEON PAGAMENTOS S.A.

Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a legitimidade dos valores cobrados pela parte ré, a legitimidade da inclusão dos dados da parte autora nos cadastros restritivos ao crédito e a ocorrência de falha na prestação de serviço, bem como a culpa exclusiva de terceiro.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, eis que desnecessária para o deslinde da causa, sendo certo que as alegações da parte réconstantes da contestaçãoe demais peças processuais são suficientes para demonstrar a sua versão dos fatos, tornando sua oitiva inócua.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui outras provas a produzir, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
21/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:21

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 11:40

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:24

Juntada de carta
08/04/2024 11:37

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2024 00:39

Publicado Intimação em 19/03/2024.
19/03/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
20/12/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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