17/09/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de Executivo Fiscal que tem como executado a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Esse é o relatório.

Decido.

A competência para o processo e julgamento dos feitos em que haja interesse de empresa pública federal é dos juízes federais, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse sentido, é de se declarar a incompetência absoluta (funcional) da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito.

Isso posto, com base nos argumentos acima, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processo e julgamento deste feito.

Outrossim, declino da competência para a Justiça Federal, devendo o feito ser remetido para a Vara Federal de São Pedro da Aldeia, em razão da abrangência de sua competência territorial.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.
01/07/2025 14:41

Declarada incompetência
01/07/2025 14:41

Conclusão
01/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:15

Juntada de petição
08/11/2023 10:47

Documento
04/11/2023 06:34

Juntada de petição
04/11/2023 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:24

Expedição de documento
11/05/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 10:11

Conclusão
29/04/2022 19:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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