24/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT
30/08/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0822621-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao Minisatério Público.

Após, remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para prolação de sentença.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
18/08/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:55

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:50

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0822621-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUTE DOS SANTOS VELOSO VITORINO RÉU: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1- Compulsando os autos, verifico que não estão presentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência requerida, fazendo-se necessária a formação do contraditório para que o réu se manifeste sobre os documentos que acompanham a inicial, em prestígio ao princípio da ampla defesa.

Outrossim, concedida a liminar, o réu não teria meios para cobrar o valor pago em caso de eventual improcedência do pedido, pois a verba tem caráter alimentar e seria recebida de boa-fé, razão pela qual se verifica a irreversibilidade da medida.

Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e EVIDÊNCIA.

Intimem-se. 2- Cite-se o ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010.

P.I.

NITERÓI, 10 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
10/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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