19/08/2025 07:26

Documento
08/08/2025 06:47

Confirmada
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002570-86.2021.8.19.0011 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0002570-86.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00596772 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDIMILSON LINHARES MENDONÇA INFORMÁTICA ME ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS OAB/RJ-135785 ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO OAB/RJ-098123 ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA OAB/RJ-208975 ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: AÇÃO MONITÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

APELAÇÃO.

Alegação municipal de que em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não do vencimento da obrigação, bem como aatualizaçãomonetárianosdébitoscontraídospeloEnte Público deve ser calculada com base no índice da TR, e os juros conforme aplicados à caderneta de poupança.

Quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, não há de se falar na data da citação do réu, pois em se tratando de obrigação líquida, o art. 397 do Código Civil é o aplicável.

Incidência das teses fixadas no Tema nº 905 do STJ e no Tema nº 810 do STF.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/08/2025 14:09

Documento
06/08/2025 11:44

Conclusão
05/08/2025 13:05

Provimento em Parte
05/08/2025 07:25

Documento
23/07/2025 11:21

Confirmada
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
21/07/2025 14:05

Remessa
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002570-86.2021.8.19.0011 Assunto: Execução Contratual / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0002570-86.2021.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00596772 APELANTE: MUNICÍPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APELADO: EDIMILSON LINHARES MENDONÇA INFORMÁTICA ME ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS OAB/RJ-135785 ADVOGADO: JORGE ANTONIO SILVA DA CONCEICAO OAB/RJ-098123 ADVOGADO: PAULA RANGEL RIBEIRO COROA OAB/RJ-208975 ADVOGADO: JESSICA FERNANDA TEOBALDO OAB/RJ-207096 Relator: DES.

PAULO ASSED ESTEFAN
14/07/2025 11:14

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 06:00

Remessa
14/07/2025 05:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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