24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DE JESUS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0802032-33.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CRISTINA MODESTO RAMOS RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Diante da manifestação da parte ré acerca do pedido de antecipação de tutela da parte autora, passo a análise da presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Pretende a parte autora que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência para deferimento de suspensão da exigibilidade do contrato, bem como seja determinado a abstenção de negativação do nome do autor, por fim subsidiariamente a limitação do desconto em conta em 30% enquanto se discute a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato questionado.

Alega na inicial que o contrato encontra-se vigente, restando uma prestação para seu término.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O contrato de empréstimo pessoal reveste-se dos requisitos de validade e eficácia, haja vista que livremente pactuado entre as partes, que a este se encontram submetidas até ulterior decisão judicial que modifique suas cláusulas.

Ademais, falta verossimilhança às alegações autorais, na medida em que o contrato prevê parcela mensal com juros pré-fixados, sendo certo que inexiste limite legal para cobrança de juros remuneratórios e que o autor tinha ciência de sua taxa quando aquiesceu para contratação do empréstimo Note-se, ainda, que a propositura de ação revisional não tem o condão de afastar a mora e, caso a autora esteja em atraso com o pagamento das parcelas do contrato, é lícita eventual inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito a pedido do réu.

No tocante ao pedido de limitação do empréstimo, em recente decisão o STJ pacificou o entendimento, através do Tema 1085 acerca da limitação do desconto de 30% em empréstimo realizado em conta corrente, vejamos: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Portanto, não há nos autos probabilidade do direito que pleiteia e/ou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual ausente os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada requerida, eis que ausentes seus requisitos autorizadores.

Determino que a parte autora comprove o cumprimento do previsto no §3º do art. 330 do CPC.

Intimem-se as partes.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
14/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 09:42

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:37

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DE JESUS em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:29

Recebida a emenda à inicial
23/01/2025 14:41

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DE JESUS em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA CRISTINA MODESTO RAMOS - CPF: *33.***.*68-32 (AUTOR).
19/07/2024 13:06

Recebida a emenda à inicial
18/07/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCIO ARAUJO DE JESUS em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
20/02/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/02/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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