17/07/2025 01:08

Publicado Decisão em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES.

ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0805104-85.2024.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de curatela proposta por Em segredo de justiça objetivando a interdição deEm segredo de justiça,originariamente distribuída a este juízo.

O art. 43 do CPC consagra o princípio do perpetuatiojurisdictionis, segundo o qual "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Entende-se por absoluta a (in)competência que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como conhecida de ofício pelo juiz (art. 64, § 1°, do CPC).

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 62, dispõe que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", ou seja, consistem em espécies de competência absoluta.

Na vigência da Lei Estadual n. 6.956/2015, competia aos juízos de direito de família o processo e julgamento das ações de interdição (art. 43, I, "c", da Lei Estadual n. 6.956/2015).

Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, em 19 de janeiro de 2025, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, a competência para processo e julgamento das ações de curatela, excetuadas as relativas a idosos, passou aos juízos de sucessões (art. 67, I, "g, da Lei Estadual n. 10.633/2024). É evidente que a competência acima mencionada é definida sob o critério da matéria, estando abrangida a curatela pelo direito sucessório, de acordo com a organização judiciária estadual.

Observa-se, assim, ter havido alteração de competência absoluta (em razão da matéria), consistindo em exceção legalmente prevista ao princípio da perpetuatiojurisdictionis, o que autoriza a modificação do juízo competente no curso do processo, na forma do art. 43, parte final, do CPC.

Como argumento de reforço, em situação semelhante (alteração das matérias de competência dos Juizados Especiais Cíveis de Fazenda Pública), a E.

Vigésima Câmara Cível deste Tribunal admitiu o deslocamento posterior de competência, excepcionando-se o princípio da perpetuatiojurisdictionis: "Agravo de instrumento.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada com vistas ao fornecimento gratuito de medicamentos.

Demanda movida em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro e distribuída à 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Decisão interlocutória de declínio da competência em favor de um dos Juizados Fazendários da mesma Comarca.

Inconformismo do Autor.

Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da decisão interlocutória alvejada.

A competência para processar e julgar as causas que versem sobre a entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, realizações de exames, de cirurgias, de internações e outras fundadas no direito à saúde contra entes públicos (matéria constante do Artigo 49, inciso I, da Lei nº 5.781/2010), passou a ser dos Juizados Fazendários a partir da alteração da competência das matérias elencadas no Ato Executivo nº 3.447/2013, que alterou a redação do Artigo 10, do Ato Executivo nº 6.340/2010.

Em decorrência da modificação da competência absoluta, não há que se falar na aplicação do Princípio da perpetuatiojurisdictionis, já que se está diante de exceção estabelecida na parte final do Artigo 43, do CPC.A orientação firmada no Incidente de Assunção de Competência de nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que reconheceu a admissibilidade de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, nos processos de competência dos Juizados Fazendários, não foi adotado pela Douta Juíza Singular como fundamento para a prolação da decisão interlocutória guerreada e tampouco guarda relação com a hipótese em exame já que a ação de obrigação de fazer ajuizada pelo ora Agravado foi movida apenas em face de entes públicos (Estado e Município do Rio de Janeiro).

Destarte, mostra-se correto o declínio da competência exofficiopara um dos Juizados Fazendários levado a efeito pela Douta Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Precedentes do TJERJ.

Acolhimento do Parecer da Ilustre Procuradora de Justiça.

CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (0001154-82.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 14/09/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)" Em suma, com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 10.633/2024, que, em seu art. 67, I, "g", incluiu no elenco de matérias de competência do juízo de sucessões as ações de curatela de pessoas não idosas, modificando, assim, regra de competência absoluta, há de se reconhecer a superveniente incompetência deste juízo para o presente feito, visto que, nesta Comarca, a competência sucessória é do r.

Juízo da 1ª Vara (art. 3°, § 1°, da RESOLUÇÃO OE/TJ n. 31/2022).

Pelo exposto, DECLINO da competência para processo e julgamento do presente feito em favor do r.

Juízo da 1ª Vara desta Comarca.

Dê-se baixa e remetam-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Titular
14/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:48

Declarada incompetência
25/06/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIA GUACIRA ALVES DA ROCHA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO ARLINDO ALVES DA ROCHA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:25

Decorrido prazo de MURILO BARRETO DO NASCIMENTO em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO ARLINDO ALVES DA ROCHA em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:13

Expedição de Termo.
24/03/2025 18:13

Juntada de Petição de diligência
17/02/2025 10:18

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:29

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/11/2024 17:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ARLINDO ALVES DA ROCHA - CPF: *00.***.*10-44 (AUTOR).
28/11/2024 12:34

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ARLINDO ALVES DA ROCHA - CPF: *00.***.*10-44 (AUTOR).
21/06/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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