29/01/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:18

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:18

Baixa Definitiva
20/01/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/12/2024 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 16:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:57

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de DELMA CRISTINA DA SILVA LOPES MADUREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
29/11/2024 17:44

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836336-35.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA CRISTINA DA SILVA LOPES MADUREIRA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc.

Embargos à execução em index. 123966482, sob a alegação de execução indevida, sustentando a embargante, em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer, ausência de prova do descumprimento, descumprimento da súmula 410 do STJ, aduzindo a inexistência de intimação pessoal específica, e, por fim, a irrazoabilidade e desproporção em relação ao valor da multa.

Manifestação do embargado em index. 139281686.

A obrigação foi estabelecida em sentença (index. 89195948), conforme parte dispositiva, nos seguintes termos: ...

Condeno a ré a cancelar os contratos objetos da lide, no prazo de até 20 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for cobrado. ...

Sustenta a embargante que as cobranças (e-mails) anexadas pela parte exequente não informam o número de contrato, podendo se referir a qualquer outra cobrança que não seja o objeto da lide.

Porém, não informa a ré sobre qual contrato poderia incidir cobrança que fosse estranha ao feito.

Não informa sequer a existência de outras dívidas.

Também não prospera a alegação de ausência de intimação pessoal, visto que a Súmula 410 do STJ não tem aplicação na hipótese, conforme entendimento consolidado no âmbito dos juizados especiais e turmas recursais do estado do Rio de Janeiro, nos termos do Enunciado Jurídico Cível 7.2.1 (Aviso TJ 23/2008), inclusive com redação atualizada após a edição do estatuto processual de 2015, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES Nº15/2016, que dispõe o seguinte: 7.2.1.

A intimação do advogado, pessoalmente, ou pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Referido enunciado integra a atual consolidação dos enunciados cíveis, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023.

Sem êxito também a alegação de excesso quanto ao valor da multa, eis que estabelecido em sentença e plenamente compatível com a natureza da obrigação.

Ausente, porém, a hipótese de litigância de má-fé suscitada pela parte embargada.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e extinta a execução, na forma do art. 924, II, do CPC.

Por conseguinte, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais, conforme art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento ou ordem de transferência em favor do exequente e/ou patrono com poderes para receber.

Em seguida, certificado o integral pagamento das custas e cumpridas as demais formalidades, dê-se baixa e arquive-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
29/10/2024 15:41

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:12

Juntada de Petição de contra-razões
15/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 22:24

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/05/2024 23:59.
06/05/2024 17:47

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/05/2024 13:00

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 13:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:09

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:40

Transitado em Julgado em 08/04/2024
12/03/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de DELMA CRISTINA DA SILVA LOPES MADUREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:42

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 00:20

Decorrido prazo de DELMA CRISTINA DA SILVA LOPES MADUREIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:20

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 00:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/12/2023 23:59.
07/12/2023 20:53

Expedição de Certidão.
07/12/2023 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 00:23

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:21

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/11/2023 16:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
25/11/2023 11:04

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2023 11:04

Recebidos os autos
01/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
01/11/2023 10:33

Audiência Conciliação realizada para 01/11/2023 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/11/2023 10:33

Juntada de Ata da Audiência
01/11/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 00:26

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2023 11:42

Conclusos ao Juiz
28/09/2023 11:42

Audiência Conciliação designada para 01/11/2023 10:55 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
28/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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