17/03/2025 14:42

Juntada de aviso de recebimento
06/03/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:31

Baixa Definitiva
06/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:41

Juntada de petição
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0807650-33.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA MARTINS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Embargos à execução (art. 52, IX, da Lei 9.099/95) em ID 153582255, interpostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, sob a alegação de execução indevida e excesso de execução.

Sustenta a embargante, em síntese, o cumprimento integral e tempestivo da obrigação de fazer.

Sustenta, ainda, inobservância, pela exequente, das limitações das multas, resultando em excesso de execução, requerendo, como alternativa a conversão em perdas e danos pelo valor total da multa, de R$14.000,00.

Postula, ao final, seja declarada indevida a execução ou que seja reduzido o valor da multa.

A embargada ofertou manifestação em ID 159793528, reafirmando o descumprimento e pugnando pela fluência da multa, sem limitação.

Apesar das afirmadas ações para a solução de problemas pontuais, o que se extra dos autos é que não restou cumprida a obrigação de fazer.

Embora afirme, reiteradamente, não haver necessidade de instalação ou troca de transformador, aponta outras questões que corroboram a deficiência na prestação dos serviços, restando incontroverso nos autos sua irregularidade.

Conforme reiterado nos autos, o escopo é a prestação regular dos serviços, sendo essa a expressa disposição da r. sentença: “condeno a ré, ainda, a manter a prestação do serviço regular, com a instalação de novo transformador próximo ao endereço da autora, se necessário, om a finalidade de evitar quedas constantes do fornecimento de energia”.

No entanto, assiste parcial razão à embargante quanto a inobservância das limitações das multas fixadas, já que não atenta a embargante ao teor do r. despacho em ID 111579578, que mantém a fluência da última multa fixada.

Portanto, apesar de excessiva a execução, também não se limita ao quantum informado pela embargante.

Assim, subsistindo a irregularidade na prestação dos serviços e o dissenso sobre o montante da multa, levando-se em consideração a necessidade de por fim à demanda, em consideração aos princípios norteadores e limitações estabelecidas para o procedimento, conforme sinalizado através do r. despacho em ID 164587793, imperiosa a conversão em perdas e danos.

Tratando-se de obrigação estabelecida em antecipação de tutela há quase dois anos e ratificada em sentença, sem a devida solução até a presente data.

Possível a conversão até mesmo de ofício, conforme entendimento consolidado nos termos do enunciado 14.2.4., atualmente integrante da consolidação dos enunciados cíveis, Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, que dispõe: 14.2.4.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação.

Para tanto, considerando a natureza da obrigação, o tempo de descumprimento com fluência de multa, acolho o pedido de conversão em perdas e danos formulado em embargos, porém, no valor postulado pela parte autora, conforme petição em ID 166906828, no total de R$32.650,00, para integral resolução da demanda, incluindo a multa.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os Embargos para declarar o excesso e converter a obrigação em perdas e danos pelo valor de R$32.650,00 (trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta reais).

Por conseguinte, julgo extinta a execução.

Sem custas e sem honorários, com fundamento no art. 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento ou ordens de transferência em favor das partes e/ou patronos com poderes para receber e dar quitação, sendo R$32.650,00 em prol da exequente e o excedente restituído à empresa embargante.

Em seguida, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 31 de janeiro de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
31/01/2025 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
23/01/2025 15:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 10:03

Juntada de petição
09/01/2025 12:18

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2025 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:10

Juntada de petição
02/12/2024 12:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0807650-33.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATIA MARTINS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ao embargado.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
22/11/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:27

Juntada de Petição de embargos de terceiros
24/10/2024 10:05

Juntada de petição
07/10/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:10

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 19:52

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 10:03

Juntada de petição
02/09/2024 11:15

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 00:13

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 20:46

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:43

Juntada de petição
26/07/2024 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 23:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 11:38

Juntada de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:57

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 20:25

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 11:13

Juntada de petição
04/06/2024 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:22

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 10:33

Juntada de petição
23/01/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 10:27

Juntada de petição
06/12/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:03

Juntada de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:43

Conclusos ao Juiz
05/09/2023 10:03

Juntada de petição
23/08/2023 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:30

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 10:03

Juntada de petição
17/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 17/07/2023.
16/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:42

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 16:39

Processo Reativado
22/06/2023 16:39

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:39

Processo Desarquivado
22/06/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:38

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:10

Juntada de petição
21/06/2023 20:55

Expedição de Certidão.
21/06/2023 20:55

Transitado em Julgado em 21/06/2023
15/06/2023 11:07

Juntada de petição
14/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 12/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/05/2023 12:33

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/05/2023 12:32

Juntada de Projeto de sentença
25/05/2023 12:32

Recebidos os autos
16/05/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
16/05/2023 13:10

Revisão do Projeto de Sentença
13/05/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
13/05/2023 14:21

Juntada de Projeto de sentença
13/05/2023 14:21

Recebidos os autos
24/04/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
24/04/2023 13:46

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2023 12:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/04/2023 13:46

Juntada de Ata da Audiência
20/04/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:05

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 12:03

Juntada de petição
28/03/2023 10:49

Juntada de petição
21/03/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
09/03/2023 18:11

Expedição de Mandado.
09/03/2023 15:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2023 15:09

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 15:09

Audiência Conciliação designada para 24/04/2023 12:40 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
09/03/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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