02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0818977-19.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO ANASTACIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Defiro a Gratuidade de Justiça.

De acordo o TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, nos termos do artigo 1037, II, do NCPC, tendo em vista que a discussão quanto ao ônus probatório dos processos referentes a PASEP está pendente de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme se observa da decisão abaixo: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2o, caput, do art. 3o, caput e § 2o, e do art. 6o, VIII, do CDC; do art. 373, § 1o, do CPC e do art. 5o da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE,relatora Ministra Maria Thereza https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1300&cod_tema_final=1300 SÃO GONÇALO, 29 de julho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Substituto
31/07/2025 00:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 00:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DESPACHO Processo: 0818977-19.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO ANASTACIO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Emende-se a inicial no prazo de 15 dias para que contenha um comprovante de residência legível.

SÃO GONÇALO, 8 de julho de 2025.

ANDRE PINTO Juiz Substituto
08/07/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004322-47.2018.8.19.0028

Banco do Brasil S.A.

Gaston Alexis Guitler

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805291-02.2023.8.19.0045

Iris Del Mar Mont Alvao Pires

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rogelio de Menezes Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/07/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0836732-51.2025.8.19.0038

Francisco Fernandes da Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Claudia Marques da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0807648-50.2025.8.19.0023

Keli Lacerda da Silva

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Rodrigo Goulart de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0800698-66.2024.8.19.0053

Maria Odete Gomes Rangel

Municipio de Sao Joao da Barra

Advogado: Isabela Silva Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 15:38

Exibir Processo