19/02/2025 14:27

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 14:27

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:27

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:27

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO AZEVEDO MARTINS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/02/2025 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 12:44

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/01/2025 15:57

Conclusos para julgamento
31/01/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:50

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOAO RAIMUNDO AZEVEDO MARTINS DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:28

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:12

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de PAYU BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
21/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
17/11/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

1 - Na forma do art. 77, V do CPC, é dever da parte declinar seu endereço residencial ou profissional no primeiro momento que couber falar nos autos.

Cabe ressaltar que, tratando-se de Juizado Especial Cível, não há competência territorial pelo endereço profissional da parte autora, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Para a comprovação de endereço, deve ser observado o rol de documentos indicado na Lei Federal n° 6.629/1979: notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; contrato de locação em que figure como locatário; conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês; e, quando o interessado for menor de vinte e um anos, bastará o comprovante de seus pais ou responsável legal.

Além do referido rol, mostra-se cabível, também, a apresentação de faturas de serviços de telefonia celular, de internet e de instituições financeiras, restando adotado, pelo Juízo, um posicionamento mais elástico quanto à documentação apta para a comprovação de endereço.

Possível, ainda, apresentação de declaração de próprio punho, EMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, desde que observada a exigência estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual n° 6.225/2012: "Para fazer a prova a que se refere o caput deste artigo, será incluída na declaração manuscrita, a ciência do autor de que a falsidade de informação o sujeitará às penas de legislação pertinente.".

Por fim, na forma do Enunciado n° 2.2.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023, o comprovante de endereço e a procuração que instruem a inicial devem ser "atualizados".

Para tanto, serão considerados atualizados os comprovantes e as procurações emitidos em data anterior a 90 dias, contados da distribuição da ação.

DECIDO.

O documento apresentado pela parte autora para comprovar o endereço declarado na inicial mostra-se irregular, uma vez que fora do rol acima.

ASSIM, deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, apresentar novo comprovante de endereço.

Intime-se. 2 - Aguarde-se a audiência já designada, que será realizada de forma presencial, por força do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023.

Intimem-se.
13/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:22

Conclusos para despacho
09/11/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2024 19:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/11/2024 19:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/02/2025 13:00 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/11/2024 19:31

Distribuído por sorteio
09/11/2024 19:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:31

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2024 19:30

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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