19/09/2025 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 12:26

Juntada de Petição de ciência
05/09/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:54

Decorrido prazo de ROSILENE PINTO SERAFIM em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:07

Juntada de Petição de apelação
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis - Regional de Itaipava 2ª Vara Cível da Regional de Itaipava Estrada União e Indústria - de 8460 a 9940 - lado par, 9998, Itaipava, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25730-735 SENTENÇA Processo: 0802007-44.2024.8.19.0079 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DULCE EMILIA DE MORAES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc.

Cuida-se de ação objetivando o recebimento do valor correto da conta vinculada ao PASEP, incompatível com os vários anos de contribuição.

Comenta que em agosto de 1988, a conta tinha um saldo de Cz$134.283,00 (cento e trinta e quatro mil duzentos e oitenta e três cruzados), o que certamente resultaria num valor muito superior à quantia de R$ 1.164,72 que foi sacada em novembro de 1997.

Pede a condenação ao pagamento da diferença referente ao valor correto, no montante de R$ 71.963,05 (setenta e um mil novecentos e sessenta e três reais e cinco centavos), conforme cálculos atualizados até setembro de 2024.

Contestação no ID 154037614, levantando preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, pugna pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que não estão corretos os cálculos apresentados.

Réplica no ID 174909503.

Ambas as partes não requereram a produção de outras provas a produzir, e pugnaram pelo julgamento antecipado nos ID´s 190023516 e 193419584. É o relatório.

Decido.

Faço o julgamento antecipado da lide, nos termos do inc.

I, do art. 355 do NCPC.

Sem cabimento as preliminares levantadas sobre incompetência, ilegitimidade passiva do banco e a impugnação a assistência judiciária.

A autora é professora aposentada, o que legitima o benefício processual da assistência judiciária.

A competência é da Justiça Estadual, por estar no polo passivo o Banco do Brasil, cuja legitimidade já foi reconhecida pelo STJ no Tema 1.150, que estabeleceu também a prescrição decenal para o caso concreto.

Colaciono o Tema 1.150 do STJ: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Procede a preliminar da prescrição.

A pretensão da autora não merece prosperar, em função da prescrição decenal, do art. 205 do Código Civil.

A autora tomou conhecimento do saldo de sua conta do PASEP, na ocasião do saque que fez em novembro de 1997, isto é, há quase 28 anos.

Sendo assim, patente o transcurso do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, nos exatos temos do Tema 1.150 do STJ.

Mesmo que fosse aplicado o prazo prescricional vintenário do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 (caso não incidisse o art. 2.028 do vigente Código Civil), também estaria prescrita esta ação, por ter sido ajuizada em 2024.

Em um caso muito semelhante a este processo, reconhecendo a prescrição decenal, assim decidiu o nosso TJRJ: “Apelação.

Ação indenizatória.

Conta individual vinculada ao PASEP.

Demanda cuja pretensão é o ressarcimento de ordem material e moral decorrente de incorreta atualização em conta PASEP.

Sentença reconhecendo a prescrição decenal, consumada no ano de 2007.

Apelação do autor, argumentando que o dies a quo é a data que teve acesso às microfilmagens dos extratos de sua conta, momento em que teve ciência dos desfalques.

Tema 1150 do STJ.

O termo inicial, de acordo com a teoria da actio nata, é a data em que o titular da conta tem ciência do saldo, o que coincide com o momento em que realiza o saque dos valores devidos.

Autor que efetuou o saque por ocasião de sua aposentadoria, em 11.06.1997, tendo a inicial sido distribuída em 06.09.2024, após o decurso do prazo prescricional de 10 anos.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.” (Apelação 0819082-97.2024.8.19.0014, Rel.

Des.

Cláudia Telles de Menezes, julg. em 08/07/2025, 4ª Câmara de Direito Privado).

Diante do exposto, nos termos do inc.

II, do art. 487 do NCPC/2015, ficando reconhecida a prescrição, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, restando condenada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Essa condenação sucumbencial ficará suspensa, pelo prazo de cinco anos, nos termos dos parágs. 2º e 3º do art. 98 do NCPC/2015, por ser beneficiária da assistência judiciária.

P.

R.

I.

PETRÓPOLIS, 10 de julho de 2025.

RONALD PIETRE Juiz Titular
11/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:27

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:31

Decorrido prazo de ROSILENE PINTO SERAFIM em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:37

Decorrido prazo de ROSILENE PINTO SERAFIM em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ROSILENE PINTO SERAFIM em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:15

Juntada de Petição de ciência
07/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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