06/08/2025 07:27

Baixa Definitiva
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800343-85.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CIV Ação: 0800343-85.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00063922 RECTE: LUCIANE GONCALVES CARNEIRO ADVOGADO: INGRID DE ARAUJO FERNANDES OAB/RJ-252554 RECORRIDO: S R SERVICOS CARTORARIOS LTDA - ME ADVOGADO: BÁRBARA DE OLIVEIRA FRANÇA OAB/ES-036127 Relator: PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA TEXTO: Acordam os juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber os embargos de declaração, porque tempestivos, como certificado nos autos, e deles conhecer para, diante da omissão havido na súmula apresentada no id. 000008, que passe a constar a seguinte redação: ¿Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça, que ora é deferida pelo colegiado, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.¿.
10/07/2025 14:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
10/07/2025 12:51

Conclusão
10/07/2025 12:50

Documento
26/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 10:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 10:00

Retirada de pauta
09/06/2025 11:06

Inclusão em pauta
06/06/2025 21:03

Conclusão
06/06/2025 21:00

Distribuição
06/06/2025 19:14

Remessa
06/06/2025 19:13

Cancelamento de Distribuição
06/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:04

Mero expediente
03/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 11:34

Inclusão em pauta
26/05/2025 09:55

Conclusão
26/05/2025 09:52

Distribuição
26/05/2025 09:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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