21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3003726-49.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MENEZES CORREA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): BRUNO GUSTAVO NEIVA BATISTA (OAB RJ184140)ADVOGADO(A): DANIELLA DUARTE LOPES (OAB RJ118088)ADVOGADO(A): MARCELO ANDREATTA DA SILVA DE ALMEIDA (OAB RJ109174) DESPACHO/DECISÃO 1) EVENTO 13: Defiro à autora a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2) EVENTO 14: Trata-se de ação revisional c/c indenizatória ajuizada por ANGELA MARIA MENEZES CORREA DO ESPIRITO SANTO em face do RIOPREVIDENCIA, no âmbito da qual requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado ao réu que promova a revisão de pensão por morte, deixando, contudo, de juntar aos autos DAP atualizado.

Ressalte-se que a questão relativa à vinda aos autos do Documento de Atualização da Pensão (DAP), mediante a expedição de ofício ao órgão de origem, será objeto de apreciação ao longo da instrução probatória.

Sendo assim, após a análise dos fatos narrados na petição inicial, instruída pelos documentos que a acompanham, não restou demonstrada a viabilidade do deferimento da medida, em sede de cognição prévia, fazendo-se necessária a formação do contraditório.

Ademais, cumpre destacar que um dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é a reversibilidade dos efeitos do provimento, caso a medida seja alterada ou mesmo revogada, nos termos do artigo 300, § 3º do CPC.

Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA. Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015. CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC. P.I.
08/01/2025 11:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
08/01/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:01

Juntada de Petição de contra-razões
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:27

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

DECISÃO DE ÍNDEX 157076443.
21/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ASPECIR - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 16:35

Conclusos para decisão
12/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 13:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/10/2024 10:43

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 16:38

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/06/2024 16:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/06/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 14:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 13:46

Audiência Conciliação cancelada para 21/06/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
02/05/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 15:25

Audiência Conciliação designada para 21/06/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
02/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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