11/09/2025 18:52

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2019, proferi o seguinte ato ordinatório: Certifico, que o Recurso de Apelação interposto pela parte embargante é tempestivo e, quanto ao seu preparo, está corretamente recolhido.

Ao Apelado para, querendo, apresentar suas Contrarrazões.

Com a juntada tempestiva das Contrarrazões, ou expirado o prazo para sua apresentação, dê-se vista ao MP.

Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
31/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:13

Juntada de documento
22/07/2025 18:42

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas deixo de acolhê-los. É cediço que os embargos de declaração constituem fórmula processual apta: (I) à integração do julgado, na hipótese de omissão sobre ponto crucial nele não debatido, ou (II) à sua correção, nas hipóteses de contradição ou obscuridade que possam ensejar futuras dificuldades na sua execução.

Dessa forma, não se destinam ao reexame de mérito, mas sim apenas a sanar eventuais vícios na sentença, esclarecendo pontos obscuros ou contraditórios ou eventuais omissões.

No caso em tela, pretende a embargante atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar a solução meritória da causa, algo descabido, visto que esse intento deve ser perseguido por meio de recurso apropriado à reforma do julgado.

A propósito, mister se faz transcrever a seguinte decisão do STJ: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (1ª Turma, REsp. 15.774-0-SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Esclarece este juízo que o presente ato tem cunho decisório mas foi lançado como sentença em virtude da adequação do sistema do TJ ao padrão estabelecido pelo CNJ.
13/03/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 19:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 19:46

Conclusão
12/02/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:01

Juntada de petição
03/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 15:36

Conclusão
20/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:27

Juntada de petição
09/07/2024 00:39

Conclusão
09/07/2024 00:39

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 15:43

Juntada de documento
25/06/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:55

Juntada de petição
29/05/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:42

Juntada de petição
30/04/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:35

Juntada de petição
08/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:31

Juntada de petição
10/11/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:22

Conclusão
10/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 17:49

Apensamento
05/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:33

Juntada de petição
22/09/2023 09:32

Juntada de documento
20/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 19:01

Juntada de documento
15/09/2023 17:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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