15/09/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
11/09/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:00

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos
04/08/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0965144-82.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MICHELLE CORREA DA SILVA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se deIMPUGNAÇÃOAO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, no ID198753184, em face de MICHELLE CORREA DA SILVA,na qual alega haver excesso de execução em razão de inexistência da intimação pessoal, como determina a Súmula 410 STJ.

A exequente aponta o valor de R$ 14.000,00, somente a título de astreinte, sob alegação de que a Ré tomou ciência da decisão que antecipou os efeitos da tutela em 21 de dezembro de 2023, cumprindo o que foi determinado somente em 04 de janeiro de 2024. com demora de 14 (quatorze) dias para cumprir a decisão judicial.

A executada deposita o valor de R$ 12.862,66 (11.693,33 +1.169,33) referente a condenação e honorários advocatícios, para pronto levantamento, cujos valores é o que entende devidos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Assiste total razão ao impugnante, eis que não inicidente o valor da multa pertendida na monta de R$14.000,00.

A Súmula 410 determina que a contagem do prazo para o cumprimento da decisão, sob pena de incidência da multa arbitrada, começa a partir da intimação pessoal do devedor.

Logo, a ausência de tal intimação, inviabiliza a obrigação do pagamento das referidas astreintes.

Posto isso, ACOLHO a Impugnação ao cumprimento de sentença para .

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso (R$14.000,00), suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça de que é detentora.

Assim, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, I do NCPC.

Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o excesso, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça de que é detentora.

P.R.I.

Transitada em julgado e recolhida as custas, expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa impugnante para recebimento da valores depositados judicialmente, conforme comprovante de ID194934287 evento 3.

Expeçam-se mandados de pagamento em favor da exequente sobre os depósitos mencionados no ID194595439 (condenação e honorários).

Após, dê-se baixa e remetam-se os autos à central de arquivamento.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
01/07/2025 03:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:36

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 17:57

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/04/2025 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:12

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 12:51

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:16

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
06/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 15:41

Juntada de Petição de ciência
18/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 23:24

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 23:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:55

Juntada de Petição de ciência
09/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:18

Outras Decisões
03/07/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 17:58

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 07/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 21:33

em cooperação judiciária
07/05/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 10:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de MICHELLE CORREA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de GUSTAVO GUIMARAES DE SALES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 00:46

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
04/01/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:49

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:06

Distribuído por sorteio
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:05

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2023 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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