18/08/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0860528-08.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BEN QUELE LUS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1.

Rejeito a preliminar apresentada na peça de defesa da parte ré, referente ao abuso do direito de ação, na medida em que a parte autora pretende, com o ajuizamento da presente ação, uma regularização financeira, sendo certo que a suposição de má conduta dos advogados ferea presunção de boa-fé, que deve vigorar no sistema jurídico pátrio. 2.

Sobre a falta de interesse processual alegada pelo réu, em sua peça de defesa, destaca-se que o interesse processual de agir se traduz como a conjugação do binômio utilidade/necessidade da utilização do processo para a satisfação de uma pretensão jurídico-material.

Por conta disso, a sua presença no caso sub exame parece transparecer evidente, na medida em que o autor pretende, com o ajuizamento da presente ação, uma regularização financeira.

Ademais, a ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pelos réus, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 3.

Rejeito a preliminar de ausência de documento apresentada pelo réu, já que o comprovante de residência juntado na inicial encontra-se regular. 4.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança realizada à parte autora, em razão de crédito objeto de cessão entre a empresa AVON e o requerido, que ensejou a inserção do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 13 de julho de 2025.

TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Substituto
14/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 16:13

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:17

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:16

Recebida a emenda à inicial
17/10/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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