02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de GERSON MACHADO DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.
16/08/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0815413-54.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, a existência de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia hidráulica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Gerson Machado (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal.

Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
30/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2025 09:01

Conclusos ao Juiz
29/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:10

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 14:37

Juntada de acórdão
18/07/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/07/2024 16:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RONIVALDO SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*26-53 (AUTOR).
01/07/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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