13/03/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:07

Baixa Definitiva
13/12/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Japeri Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri Rua Vereador Francisco Costa Filho, S/N, Engenheiro Pedreira, JAPERI - RJ - CEP: 26453-020 DECISÃO Processo: 0801167-27.2021.8.19.0083 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA FERRAZ LIBORIO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Conforme exaustivamente fundamentado na decisão do Id. 142664440, o crédito oriundo do presente processo possui natureza concursal, na medida em que, conforme a jurisprudência indicada, o fato gerador se deu com a ocorrência do dano e não com o trânsito em julgado.

Vejamos a parte da referida decisão que tratou sobre essa questão: " A interpretação conferida ao art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, portanto, foi no sentido de que a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.(...) No presente caso, o ato ilícito que deu origem à presente demanda ocorreu em junho de 2021 (Id. 5399354).

A sentença que julgou parcialmente procedente o pedido foi proferida em 26/04/2023 (Id.55622465).

Por sua vez, o trânsito em julgado ocorreu 26/10/2023.

Assim, considerando que o pedido de recuperação judicial foi aceito em 01/03/2023, o fato gerador da presente demanda ocorreu em momento anterior ao referido marco." Nesse sentido, a disposição do Aviso TJRJ 39/2023 que autoriza a penhora de créditos de até R$ 20.000,00, mencionado na petição do Id. 144156734, se refere a créditos extraconcursais, constituídos após 01/03/2023.

Dessa forma, reconhecida a natureza concursal, aplica-se o disposto no inciso II do Aviso 39/2023 do TJRJ, abaixo destacado: I - Da classificação dos créditos: os processos em que empresas do Grupo Oi (Oi S.A., Portugal Telecom Internactional Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.) são parte poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a crédito concursais (fato gerador constituído até 01/03/2023 e, por isso, sujeito a Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 01/03/2023 e, por isso, não sujeito a Recuperação Judicial).

II - Dos créditos concursais: os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir na origem até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 01/03/2023.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito, bem como extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial (proc. nº 0809863-36.2023.8.19.0001).

Diante do exposto: a)Nada a prover sobre a petição do Id. 144156734, observados os fundamentos da decisão do Id. 142664440. b)Cumpra-se a parte final da referida decisão, mediante a expedição da respectiva certidão de crédito. c)Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos JAPERI, 14 de novembro de 2024.

THALES NOGUEIRA CAVALCANTI VENANCIO BRAGA Juiz Titular
18/11/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:25

Outras Decisões
27/10/2024 21:59

Conclusos para decisão
16/09/2024 22:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/09/2024 23:57

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 00:57

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 00:57

Decorrido prazo de ANA PAULA FERRAZ LIBORIO em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 05:39

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2024 05:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA FERRAZ LIBORIO em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:57

Processo Reativado
25/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:57

Processo Desarquivado
25/04/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 11:57

Baixa Definitiva
25/04/2024 11:57

Expedição de Certidão.
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA FERRAZ LIBORIO em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 16:33

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:33

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de ANA PAULA FERRAZ LIBORIO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:05

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:34

Ato ordinatório
04/10/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO CARLOS FERNANDES MARTINS em 17/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2023 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2023 14:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/04/2023 13:53

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 13:53

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2023 13:53

Recebidos os autos
05/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONIQUE DA SILVA ALVES
05/04/2023 15:02

Expedição de Certidão.
05/04/2023 15:02

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 00:26

Recebidos os autos
22/03/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MONIQUE DA SILVA ALVES
19/01/2023 10:21

Alteração do Juiz Leigo
01/12/2022 00:46

Recebidos os autos
01/12/2022 00:46

Conclusos ao Juiz
01/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO
30/09/2022 13:17

Recebidos os autos
09/09/2022 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO
06/09/2022 18:16

Recebidos os autos
19/08/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ADRIELE STEFANI ROSA
25/01/2022 00:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 17:44

Revisão do Projeto de Sentença
13/01/2022 15:46

Conclusos ao Juiz
29/12/2021 00:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 18:24

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 19:12

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2021 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
15/10/2021 15:27

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2021 15:18

Audiência Conciliação designada para 18/10/2021 11:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Japeri.
19/07/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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