22/07/2025 11:28

Documento
10/07/2025 12:43

Confirmada
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038040-17.2021.8.19.0000 Assunto: Plano de Classificação de Cargos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0021155-89.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00393184 AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 ADVOGADO: MAURÍCIO DE CARVALHO PEDROSO NETTO OAB/RJ-150258 AGDO: RAIMUNDO DIAS RAMOS ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 ADVOGADO: RODRIGO JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-150116 Relator: JDS.

DES.

AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA Ementa: Agravo de Instrumento.

Execução individual de sentença coletiva.

Servidor público do Município de Volta Redonda.

Discrepâncias salariais decorrentes do enquadramento no nível adequado.

Na ação coletiva, reconheceu-se o direito ao reenquadramento funcional, nos moldes da Lei Municipal nº 3.149/95, até 04.11.2013, data de sua declaração de inconstitucionalidade.

Decisão que aprovou os cálculos realizados pelo perito e ordenou a emissão de precatório antecipado.

Recurso da Municipalidade.Enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não se pode extinguir a presente execução como pretendido pelo município agravante.

Não é suficiente a mera alegação genérica de duplicidade para justificar a extinção ou dedução na execuçãoEventual risco alegado pelo executado agravante deve ser por ele gerenciado e evitado, por meio da devida organização referente aos pagamentos a serem realizados aos credores, de maneira a se evitar o pagamento em duplicidade.Impossibilidade de homologar os cálculos apresentados pelo agravante se o agravado não concordou com eles, sendo necessária a nomeação de ¿expert¿ para incluir, inclusive, os encargos moratórios gerados pela reiterada resistência do agravante no cumprimento da obrigação, a quem cabe o pagamento dos honorários periciais em razão do princípio da sucumbência.

Enquadramento que deve ser realizado de acordo com a Lei Municipal nº 3.149/1995.

Configurada nulidade.

Necessidade de realização de perícia contábil.

NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
05/07/2025 09:30

Documento
03/07/2025 07:33

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento em Parte
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 09:47

Documento
09/06/2025 16:59

Confirmada
09/06/2025 14:48

Inclusão em pauta
06/06/2025 17:44

Pedido de inclusão
12/03/2025 16:16

Conclusão
12/03/2025 16:14

Documento
08/01/2025 10:48

Documento
20/12/2024 13:40

Documento
18/12/2024 12:26

Confirmada
18/12/2024 12:23

Confirmada
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 15:30

Mero expediente
25/10/2024 14:46

Conclusão
25/10/2024 14:44

Documento
03/09/2024 12:17

Documento
21/08/2024 12:06

Confirmada
21/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 18:00

Mero expediente
11/06/2024 17:27

Conclusão
11/06/2024 17:24

Documento
11/06/2024 17:17

Ofício
11/06/2024 15:40

Conclusão
07/05/2024 13:04

Documento
25/04/2024 08:30

Documento
24/04/2024 14:38

Confirmada
24/04/2024 14:32

Confirmada
24/04/2024 00:05

Publicação
17/04/2024 17:59

Mero expediente
06/02/2024 14:29

Conclusão
06/02/2024 14:27

Documento
24/11/2023 11:30

Documento
14/11/2023 11:17

Documento
13/11/2023 12:47

Confirmada
13/11/2023 12:37

Confirmada
13/11/2023 00:06

Publicação
08/11/2023 17:42

Mero expediente
28/08/2023 13:05

Conclusão
28/08/2023 13:04

Documento
18/07/2023 11:17

Documento
10/07/2023 11:06

Documento
07/07/2023 12:21

Confirmada
07/07/2023 12:18

Confirmada
07/07/2023 00:05

Publicação
06/07/2023 15:33

Mero expediente
30/06/2023 14:09

Conclusão
30/06/2023 14:08

Documento
30/06/2023 14:07

Reativação
16/08/2022 13:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/07/2022 10:47

Documento
11/07/2022 11:04

Documento
08/07/2022 13:10

Confirmada
08/07/2022 11:19

Confirmada
08/07/2022 00:05

Publicação
07/07/2022 13:42

Suspensão ou Sobrestamento
20/06/2022 14:48

Conclusão
08/06/2022 09:48

Documento
31/05/2022 09:40

Documento
27/05/2022 14:09

Confirmada
27/05/2022 14:04

Confirmada
27/05/2022 00:05

Publicação
25/05/2022 14:52

Mero expediente
04/03/2022 00:06

Publicação
24/02/2022 17:03

Conclusão
24/02/2022 17:00

Redistribuição
24/02/2022 13:18

Remessa
18/02/2022 15:35

Remessa
16/02/2022 14:06

Ato ordinatório
02/12/2021 12:28

Documento
29/10/2021 15:30

Documento
27/10/2021 00:05

Publicação
25/10/2021 16:04

Documento
25/10/2021 15:58

Expedição de documento
25/10/2021 14:56

Recurso
07/06/2021 00:07

Publicação
07/06/2021 00:00

Publicação
01/06/2021 16:33

Conclusão
01/06/2021 16:30

Distribuição
01/06/2021 15:24

Remessa
01/06/2021 01:43

Remessa
01/06/2021 01:42

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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