TJRJ - 0803093-24.2023.8.19.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:22
Baixa Definitiva
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18/09/2025 15:21
Documento
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22/07/2025 13:23
Confirmada
-
22/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803093-24.2023.8.19.0002 Assunto: Abono da Lei 8.178/91 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0803093-24.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00468444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE NAZARE SILVARES CORREA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.
GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE.
REVISÃO.
PRESCRIÇÃO.
HONORÁRIOS.
PROVIMENTO PARCIAL.I.
Caso em exame1.
Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Rioprevidência contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da rubrica ¿Direito Pessoal Magistério A3 L2365¿, integrante dos proventos de aposentadoria da autora, servidora pública estadual inativa, com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais.2.
A sentença determinou o pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a EC 113/2021, além da fixação de honorários advocatícios.II.
Questão em discussão3.
A controvérsia envolve:(i) a possibilidade de revisão da gratificação de regência de classe com base nos índices gerais de reajuste aplicados aos vencimentos dos professores estaduais;(ii) a incidência da prescrição quinquenal sobre o fundo de direito;(iii) a forma de aplicação dos consectários legais (correção monetária e juros);(iv) a fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida.III.
Razões de decidir4.
A sentença está em conformidade com o entendimento firmado no IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000, que reconhece o direito à revisão da gratificação incorporada aos proventos dos professores inativos, com aplicação dos índices gerais de reajuste dos servidores públicos estaduais.5.
A prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, conforme a Súmula nº 85 do STJ.6.
Correta a aplicação do IPCA-E e dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 até a EC 113/2021, e, a partir de então, apenas a taxa SELIC.7.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC, e da Súmula nº 111 do STJ, por se tratar de sentença ilíquida.IV.
Dispositivo e tese8.
Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:¿1.
A gratificação de regência de classe incorporada aos proventos de professores inativos deve ser reajustada com base nos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais, conforme o IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000.2.
A prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito.3.
Os honorários advocatícios devem ser fixados em liquidação de sentença quando a condenação for ilíquida.¿Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 2.365/1994, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:TJRJ, IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000; STJ, Súmula nº 85; STJ, Tema nº 905; STF, Tema nº 810.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES, DES.
MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO e DES.
MARCIO QUINTES GONCALVES. -
17/07/2025 16:53
Documento
-
17/07/2025 16:40
Conclusão
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16/07/2025 13:00
Provimento em Parte
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30/06/2025 15:53
Confirmada
-
30/06/2025 00:05
Publicação
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27/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.
DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO, PRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 16/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, os seguintes processos e os porventura adiados.
A sessão presencial realizar-se-á na Sala de Sessão situada no Beco da Música, nº 121, sala 103 D, Lâmina V.
A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão, para a realização de inscrição, a partir das 12h até o início da sessão do dia designado.
Nos processos em que o Desembargador (a) Relator (a) houver deferido, a requerimento dos advogados, a sustentação oral à distância (videoconferência), na forma do art. 937, § 4º, do CPC/2015, os causídicos interessados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à sessão, com a utilização da plataforma Teams. - 067.
APELAÇÃO 0803093-24.2023.8.19.0002 Assunto: Abono da Lei 8.178/91 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0803093-24.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00468444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE NAZARE SILVARES CORREA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES -
26/06/2025 14:41
Inclusão em pauta
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10/06/2025 14:16
Remessa
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10/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 92ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803093-24.2023.8.19.0002 Assunto: Abono da Lei 8.178/91 / Reajustes e Revisões Específicos / RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0803093-24.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00468444 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MARIA DE NAZARE SILVARES CORREA ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.
JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES -
05/06/2025 11:29
Conclusão
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05/06/2025 11:20
Distribuição
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04/06/2025 12:25
Remessa
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04/06/2025 12:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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