04/09/2025 14:10

Trânsito em julgado
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal de dívida tributária inadimplida. É o relatório.

Decido.

Deve ser reconhecida de ofício a prescrição do crédito fiscal.

Apesar da citação ocorrida em 2011 (fls. 04v) até a presente data, mais de 10 (dez) anos depois, o exequente nada requereu de forma efetiva para penhora de bens, pois apenas reiterou o pedido de citação (fls. 08) da executada que já estava citada, pelo que se evidencia a ocorrência de prescrição intercorrente, o que não decorre da morosidade do Judiciário, pois seria necessário o acompanhamento pelo Fisco de todos os atos processuais, o que teve oportunidade de fazer, mas não fez, pelo que se afasta a Súmula 106 do STJ.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, pela prescrição, nos termos do artigo 487, II do CPC.

Sem despesas.

Honorários de 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
22/07/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 12:33

Remessa
12/07/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:24

Publicado Sentença em 13/07/2022
07/06/2022 14:24

Declarada decadência ou prescrição
07/06/2022 14:24

Conclusão
07/06/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:46

Juntada de petição
24/01/2020 12:26

Remessa
22/01/2020 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:38

Conclusão
12/07/2018 17:30

Juntada de petição
12/12/2017 15:28

Documento
05/06/2017 15:22

Expedição de documento
11/10/2016 15:28

Juntada de petição
12/04/2013 21:17

Redistribuição
22/09/2011 10:44

Remessa
16/09/2011 15:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2011 14:59

Documento
18/03/2011 16:30

Documento
18/03/2011 16:30

Documento
21/01/2011 16:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 15:36

Expedição de documento
22/07/2010 14:38

Ato ordinatório praticado
07/07/2010 16:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2007 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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