18/09/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:08

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

1 - Junte-se a petição pendente. 2 - Após, ao Ministério Público, tendo em vista a alegação do DETRO de que : Faz jus também o DETRO, portanto, à multa imposta e paga, na proporção de 50% (cinquenta por cento).
09/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 05:09

Juntada de petição
19/05/2025 19:29

Conclusão
19/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:34

Juntada de petição
28/04/2025 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:51

Juntada de petição
08/11/2024 19:13

Conclusão
08/11/2024 19:13

Outras Decisões
08/11/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 14:57

Juntada de petição
22/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:31

Conclusão
07/08/2024 11:31

Juntada de documento
17/07/2024 16:35

Juntada de petição
18/06/2024 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:52

Juntada de documento
25/04/2024 15:50

Expedição de documento
02/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 17:35

Conclusão
02/04/2024 17:35

Juntada de documento
02/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:34

Juntada de petição
02/04/2024 17:34

Processo Desarquivado
16/01/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:16

Juntada de petição
11/12/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:45

Conclusão
27/09/2023 14:45

Outras Decisões
27/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:46

Juntada de petição
31/07/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:33

Juntada de documento
26/07/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:56

Conclusão
19/07/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:48

Juntada de petição
30/05/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:30

Conclusão
07/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:28

Petição
31/01/2023 19:33

Juntada de petição
06/12/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:53

Juntada de documento
29/11/2021 14:04

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:44

Conclusão
13/08/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:54

Conclusão
22/06/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 16:56

Juntada de petição
31/05/2021 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 15:25

Conclusão
21/04/2021 15:25

Outras Decisões
20/04/2021 17:53

Juntada de petição
06/04/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 08:03

Juntada de petição
22/03/2021 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 07:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:32

Conclusão
23/02/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 13:05

Juntada de petição
19/01/2021 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2020 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 14:10

Conclusão
10/12/2020 14:09

Juntada de documento
10/12/2020 14:09

Processo Desarquivado
04/11/2016 19:41

Redistribuição
08/10/2015 15:45

Arquivado Definitivamente
01/10/2015 12:40

Conclusão
01/10/2015 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 12:39

Juntada de documento
06/08/2015 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2015 15:42

Publicado Despacho em 10/08/2015
22/07/2015 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 15:42

Conclusão
22/07/2015 15:42

Juntada de documento
01/07/2015 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2015 17:56

Publicado Despacho em 03/07/2015
28/05/2015 17:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2015 17:56

Conclusão
28/05/2015 17:56

Juntada de documento
25/05/2015 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2015 16:19

Conclusão
30/04/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 10:36

Conclusão
24/04/2014 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2014 13:53

Remessa
31/03/2014 15:25

Redistribuição
31/03/2014 12:51

Redistribuição
19/03/2014 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2014 14:45

Conclusão
14/05/2010 17:18

Remessa
10/05/2010 12:42

Conclusão
10/05/2010 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2010 12:14

Juntada de petição
18/03/2010 12:25

Publicado Decisão em 24/03/2010
18/03/2010 12:25

Conclusão
18/03/2010 12:25

Outras Decisões
17/03/2010 11:43

Juntada de petição
04/03/2010 16:27

Remessa
22/02/2010 16:17

Conclusão
22/02/2010 16:17

Outras Decisões
22/02/2010 16:17

Publicado Decisão em 03/03/2010
22/02/2010 16:14

Juntada de petição
27/11/2009 16:39

Outras Decisões
27/11/2009 16:39

Conclusão
27/11/2009 16:39

Publicado Decisão em 07/12/2009
12/08/2009 15:09

Juntada de petição
23/01/2009 11:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2009 11:38

Remessa
09/12/2008 14:16

Outras Decisões
09/12/2008 14:16

Conclusão
09/12/2008 14:16

Publicado Decisão em 16/12/2008
01/12/2008 12:46

Outras Decisões
01/12/2008 12:46

Conclusão
01/12/2008 09:40

Juntada de petição
10/11/2008 13:51

Entrega em carga/vista
04/11/2008 13:23

Outras Decisões
04/11/2008 13:23

Conclusão
04/11/2008 13:23

Publicado Decisão em 07/11/2008
31/10/2008 17:49

Juntada de petição
28/08/2008 14:53

Julgado procedente o pedido
28/08/2008 14:53

Publicado Sentença em 02/10/2008
28/08/2008 14:53

Conclusão
29/05/2008 13:10

Conclusão
29/05/2008 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2008 17:13

Juntada de documento
25/03/2008 15:14

Juntada de petição
22/02/2008 15:49

Remessa
14/02/2008 18:39

Juntada de documento
14/02/2008 18:38

Juntada de petição
29/03/2007 18:23

Ato ordinatório praticado
24/01/2007 12:34

Ato ordinatório praticado
11/01/2007 18:27

Conclusão
11/01/2007 18:27

Conclusão
11/01/2007 18:26

Expedição de documento
10/01/2007 17:06

Outras Decisões
10/01/2007 17:06

Conclusão
10/01/2007 17:06

Publicado Decisão em 26/01/2007
09/05/2006 17:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2005 14:42

Publicado Despacho em 23/11/2005
04/11/2005 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2005 14:42

Conclusão
04/11/2005 14:42

Juntada de documento
25/10/2005 17:40

Juntada de petição
15/09/2005 18:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/09/2005 18:11

Conclusão
15/09/2005 18:11

Publicado Decisão em 03/10/2005
15/09/2005 18:09

Juntada de petição
30/08/2005 17:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2005 17:21

Conclusão
01/08/2005 13:46

Expedição de documento
26/07/2005 17:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2005 17:21

Publicado Despacho em 04/08/2005
26/07/2005 17:21

Conclusão
26/07/2005 17:21

Juntada de petição
05/07/2005 11:27

Remessa
27/06/2005 14:28

Documento
18/04/2005 18:21

Juntada de petição
12/08/2004 00:00

Juntada de petição
09/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2004 00:00

Conclusão
29/06/2004 00:00

Outras Decisões
29/06/2004 00:00

Conclusão
29/06/2004 00:00

Publicado Decisão em 04/08/2004
01/06/2004 00:00

Conclusão
01/06/2004 00:00

Publicado Despacho em 07/06/2004
01/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2004 00:00

Juntada de petição
04/05/2004 00:00

Processo Reativado
04/05/2004 00:00

Juntada de petição
21/11/2003 00:00

Juntada de documento
24/10/2003 00:00

Conclusão
24/10/2003 00:00

Outras Decisões
16/10/2003 15:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2016

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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