17/09/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2025 00:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/08/2025 23:59.
21/07/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0819546-31.2022.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: THIAGO DOS SANTOS ROCHA A possibilidade de conversão prevista pelo Decreto-Lei 911/1969 somente se aplica às ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, consoante dispõem os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei: "Art. 4º.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Ressalte-se que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao artigo 4º do Decreto-Lei 911/1969, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito.

Anote-se.

Oficie-a DRA.

Nesse sentido, defiro a conversão da demanda em executória, devendo, para permitir o prosseguimento, atentar a parte autora para que o valor total da dívida, e não o valor do bem alienado, que deverá ser executado.

Cite-se em execução.

NITERÓI, 11 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
14/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 11:08

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/07/2025 22:25

Outras Decisões
11/07/2025 17:14

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:58

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:45

Expedição de Carta precatória.
04/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:47

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:11

Juntada de Petição de diligência
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:19

Expedição de Mandado.
02/07/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:55

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:03

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/02/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:57

Expedição de Mandado.
16/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/10/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 00:49

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 19:01

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 18:08

Conclusos ao Juiz
16/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 18:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/02/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 00:22

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:00

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 00:07

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/12/2022 23:59.
07/12/2022 17:06

Expedição de Mandado.
07/12/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:11

Outras Decisões
30/11/2022 14:56

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 18:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2022 18:14

Expedição de Certidão.
28/10/2022 10:46

Juntada de Petição de certidão
27/10/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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