08/07/2025 00:00

Intimação

Às fls. 540/index o exequente informa o óbito da parte autora/executada.

A certidão de óbito de fls. 543/index informa que o autor deixou cinco filhos: Felipe, Izabel,Cecy, Antônia e Pedro e bens a inventariar.

A decisão de fls. 554 suspendeu o processo e determinou a regularização do polo ativo. Às fls. 569/570 o exequente requer a averbação da existência de crédito junto ao Registro de Imóveis. Às fls. 623 foi determinada a intimação dos herdeiros.

O herdeiro Felipe foi intimado às fls. 639 e quedou-se inerte.

O herdeiro Antonio se manifesta às fls. 642.

Intimação negativa do herdeiro Pedro (fls. 662).

Cecy fora intimada às fls. 669 e quedou-se inerte.

Os herdeiros Izabel e Pedro bão foram intimados. Às fls. 735 fora determinada a intimação por OJA dos herdeiros Felipe, Antonia, Ceci e Izabel sejam renovadas, por OJA.

Certidões negativas em relação a Antonia (fls. 787), Felipe (fls. 793), 799 , IZABEL (fls. 805) e Pedro (fls. 875,883 e 886).

Pedro fora intimado às fls. 897 e se manifesta às fls. 889.

O Art. 1797 do Código Civil trata da administração provisória da herança e estabelece que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido, ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, ao testamenteiro, ou, na falta destes, a pessoa de confiança do juiz.

Assim, considerando que LEDA CHAVES ERDEM não se enquadra em nenhuma das hipósteses prevista no artigo 1797 do CC, INDEFIRO o requerimento de fls. 1620/1624.

Sem prejuízo, considerando a data do óbito do autor/executado, considerando, ainda, que os herdeiros intimados não souberam informar quanto a abertura de inventário, ao exequente para informar se houve abertura de inventário, ciente que faleceu em Belo Horizonte, devendo a busca pelo inventário ser realizado junto àquele Tribunal de Justiça, bem como deverá juntar a certidão do Censec (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS).

Ciente o exequente dê acordo com o disposto no artigo 1792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, incumbindo-lhe, porém, a prova do excesso.

Tal dispositivo legal deve ser intepretado em conjunto com o artigo 796 do CPC, que reza que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe couber.
23/01/2025 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 12:56

Expedição de documento
23/01/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:32

Conclusão
17/01/2025 16:53

Juntada de documento
08/01/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:23

Conclusão
17/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:51

Juntada de documento
18/06/2024 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 14:45

Expedição de documento
18/06/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:46

Conclusão
12/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:48

Juntada de petição
08/05/2024 21:21

Juntada de documento
08/05/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:35

Conclusão
07/05/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:48

Juntada de petição
04/04/2024 16:24

Documento
14/03/2024 09:50

Expedição de documento
13/03/2024 16:35

Expedição de documento
13/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 07:28

Juntada de petição
26/02/2024 21:14

Juntada de documento
26/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:55

Conclusão
21/02/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:15

Juntada de petição
23/01/2024 22:03

Juntada de documento
23/01/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:10

Conclusão
18/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:49

Juntada de petição
19/10/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 10:55

Juntada de documento
16/10/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:31

Conclusão
13/09/2023 14:20

Juntada de petição
21/08/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:50

Juntada de petição
24/07/2023 17:22

Documento
23/06/2023 17:23

Expedição de documento
23/06/2023 15:04

Documento
23/06/2023 12:56

Expedição de documento
22/06/2023 20:47

Juntada de documento
20/06/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:32

Conclusão
16/06/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 21:18

Juntada de documento
15/06/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:30

Conclusão
13/06/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 03:03

Juntada de documento
06/06/2023 17:21

Conclusão
06/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:19

Expedição de documento
06/06/2023 16:47

Expedição de documento
06/06/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:27

Conclusão
05/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:52

Juntada de petição
12/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:59

Juntada de petição
20/04/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:38

Conclusão
18/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 17:11

Juntada de petição
10/03/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:42

Juntada de documento
03/03/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 13:01

Conclusão
02/03/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 17:27

Expedição de documento
24/02/2023 10:00

Juntada de documento
14/02/2023 13:26

Juntada de petição
14/02/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 16:50

Conclusão
08/02/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 22:06

Juntada de petição
24/01/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:34

Conclusão
19/01/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:09

Juntada de petição
10/01/2023 08:49

Juntada de documento
04/01/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:10

Juntada de petição
07/11/2022 19:33

Juntada de documento
01/11/2022 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2022 18:19

Conclusão
31/10/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 18:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 12:41

Juntada de petição
26/09/2022 10:09

Juntada de petição
11/09/2022 22:57

Juntada de petição
02/09/2022 17:55

Juntada de documento
02/09/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 15:08

Documento
17/08/2022 14:02

Expedição de documento
17/08/2022 11:37

Expedição de documento
11/08/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 12:05

Expedição de documento
07/07/2022 13:19

Juntada de documento
06/07/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 13:18

Conclusão
05/07/2022 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 11:55

Juntada de petição
08/06/2022 12:29

Juntada de petição
03/06/2022 20:02

Juntada de documento
02/06/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 12:13

Conclusão
01/06/2022 12:12

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:05

Juntada de documento
01/06/2022 12:02

Desentranhada a petição
01/06/2022 11:52

Juntada de documento
18/05/2022 12:05

Juntada de petição
06/05/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 12:55

Juntada de documento
06/05/2022 12:53

Juntada de documento
04/05/2022 15:54

Juntada de petição
29/04/2022 11:03

Conclusão
29/04/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:39

Juntada de petição
24/03/2022 11:00

Juntada de petição
24/03/2022 10:58

Juntada de petição
23/03/2022 20:45

Juntada de documento
23/03/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 13:31

Juntada de documento
17/02/2022 16:59

Juntada de documento
08/02/2022 13:58

Juntada de documento
08/02/2022 13:56

Juntada de documento
07/02/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 19:25

Juntada de documento
31/01/2022 14:01

Conclusão
31/01/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 12:53

Juntada de documento
31/01/2022 12:52

Expedição de documento
25/01/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:11

Conclusão
25/01/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 10:29

Juntada de petição
23/11/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 10:44

Juntada de petição
10/11/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 17:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 16:59

Juntada de documento
09/11/2021 15:17

Expedição de documento
08/11/2021 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:13

Conclusão
13/10/2021 14:11

Juntada de petição
06/10/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2021 13:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:54

Juntada de petição
23/08/2021 14:11

Juntada de documento
23/08/2021 13:47

Juntada de documento
23/08/2021 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 18:42

Conclusão
12/08/2021 01:33

Juntada de documento
11/08/2021 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 15:23

Conclusão
10/08/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:47

Juntada de petição
02/07/2021 11:50

Juntada de petição
22/06/2021 13:08

Juntada de petição
21/06/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2021 09:24

Conclusão
18/06/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 14:48

Juntada de petição
11/05/2021 10:09

Juntada de documento
05/05/2021 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2021 08:49

Conclusão
04/05/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 08:17

Conclusão
30/04/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 17:23

Conclusão
08/03/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 13:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 13:21

Conclusão
04/03/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 16:06

Conclusão
05/02/2021 10:42

Juntada de petição
23/01/2021 11:23

Juntada de documento
22/01/2021 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:06

Conclusão
18/01/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:49

Juntada de petição
30/11/2020 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2020 10:12

Conclusão
23/11/2020 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:32

Juntada de documento
19/10/2020 09:56

Juntada de petição
14/10/2020 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 06:20

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 06:20

Documento
27/09/2020 01:30

Documento
26/09/2020 11:52

Juntada de petição
24/09/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 02:43

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 02:43

Documento
24/09/2020 02:43

Documento
18/09/2020 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 21:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 11:01

Expedição de documento
14/09/2020 15:53

Documento
10/09/2020 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2020 10:00

Juntada de petição
04/08/2020 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 16:48

Juntada de documento
23/07/2020 09:48

Juntada de petição
13/07/2020 11:24

Juntada de petição
27/06/2020 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2020 11:41

Juntada de documento
29/05/2020 09:17

Conclusão
29/05/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 16:03

Juntada de documento
18/05/2020 20:19

Juntada de petição
09/03/2020 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 15:53

Conclusão
06/03/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 15:48

Juntada de documento
18/02/2020 16:44

Juntada de petição
06/02/2020 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 17:22

Documento
06/02/2020 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 13:28

Documento
31/01/2020 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 01:00

Documento
16/01/2020 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2020 17:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 17:35

Documento
07/01/2020 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 16:51

Juntada de documento
18/12/2019 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2019 15:41

Conclusão
18/12/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 14:42

Juntada de documento
18/12/2019 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2019 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 16:35

Conclusão
16/12/2019 16:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 16:24

Juntada de documento
12/12/2019 13:31

Juntada de petição
09/12/2019 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2019 16:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 16:21

Juntada de documento
19/11/2019 15:00

Juntada de petição
24/10/2019 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2019 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:07

Conclusão
22/10/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2019 10:13

Conclusão
16/10/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 17:53

Juntada de documento
25/09/2019 15:51

Juntada de petição
23/09/2019 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
17/09/2019 16:17

Juntada de petição
28/08/2019 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2019 11:00

Conclusão
27/08/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 16:29

Juntada de documento
15/08/2019 18:15

Juntada de petição
31/07/2019 14:25

Juntada de petição
03/07/2019 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2019 18:11

Juntada de documento
28/06/2019 09:32

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 09:32

Conclusão
28/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 16:37

Juntada de petição
15/05/2019 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 17:02

Conclusão
02/04/2019 16:04

Juntada de petição
20/03/2019 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 12:25

Juntada de documento
11/03/2019 16:42

Juntada de petição
21/02/2019 15:15

Documento
19/02/2019 14:35

Documento
18/02/2019 15:30

Juntada de petição
18/02/2019 14:07

Documento
06/02/2019 16:40

Expedição de documento
06/02/2019 15:42

Expedição de documento
01/02/2019 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2019 11:37

Conclusão
28/01/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 13:06

Juntada de documento
14/01/2019 15:13

Juntada de petição
07/12/2018 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 15:13

Juntada de petição
19/11/2018 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2018 09:34

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 09:34

Conclusão
26/10/2018 14:58

Redistribuição
26/10/2018 14:58

Remessa
26/10/2018 14:57

Ato ordinatório praticado
26/10/2018 14:56

Juntada de petição
25/09/2018 12:09

Remessa
25/09/2018 12:09

Redistribuição
20/09/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 09:20

Conclusão
10/09/2018 16:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2018 09:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2018 16:09

Juntada de petição
24/07/2018 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2018 09:54

Conclusão
24/07/2018 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
09/07/2018 14:09

Juntada de documento
26/06/2018 15:53

Juntada de petição
06/06/2018 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2018 15:00

Conclusão
15/05/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2018 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 11:08

Conclusão
03/10/2017 10:43

Remessa
03/10/2017 10:42

Ato ordinatório praticado
22/09/2017 14:07

Juntada de petição
13/09/2017 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 18:20

Conclusão
13/09/2017 18:20

Publicado Despacho em 18/09/2017
21/08/2017 12:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
21/06/2017 16:45

Juntada de documento
14/06/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2016 14:53

Documento
27/07/2016 17:11

Expedição de documento
31/05/2016 12:09

Entrega em carga/vista
30/03/2016 12:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2016 16:42

Expedição de documento
09/03/2016 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2016 17:48

Publicado Despacho em 14/03/2016
09/03/2016 17:48

Conclusão
24/02/2016 14:13

Juntada de petição
01/02/2016 12:10

Publicado Despacho em 04/02/2016
01/02/2016 12:10

Conclusão
01/02/2016 12:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2015 16:44

Juntada de documento
20/08/2015 10:24

Conclusão
20/08/2015 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2015 17:40

Juntada de documento
03/12/2014 15:23

Documento
06/11/2014 15:41

Expedição de documento
28/10/2014 15:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2014 16:53

Expedição de documento
06/10/2014 12:34

Outras Decisões
06/10/2014 12:34

Conclusão
06/10/2014 12:34

Publicado Decisão em 13/10/2014
03/09/2014 13:19

Juntada de petição
22/08/2014 14:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2014 16:06

Juntada de petição
05/06/2014 11:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2014 11:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 14:44

Juntada de petição
14/03/2014 15:26

Conclusão
14/03/2014 15:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2014 15:26

Publicado Despacho em 19/03/2014
13/03/2014 11:03

Publicado Despacho em 19/03/2014
13/03/2014 11:03

Conclusão
13/03/2014 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2014 17:43

Conclusão
07/03/2014 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2014 07:14

Juntada de petição
29/01/2014 14:54

Juntada de petição
07/01/2014 15:27

Entrega em carga/vista
04/11/2013 15:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2013 12:53

Expedição de documento
16/10/2013 15:12

Juntada de petição
24/10/2012 10:27

Conclusão
24/10/2012 10:27

Publicado Despacho em 12/11/2012
24/10/2012 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2012 13:18

Juntada de petição
17/09/2012 09:16

Publicado Decisão em 26/09/2012
17/09/2012 09:16

Conclusão
17/09/2012 09:16

Determinada a quebra do sigilo fiscal
10/09/2012 09:40

Juntada de petição
06/08/2012 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2012 11:37

Conclusão
06/08/2012 11:37

Publicado Despacho em 20/08/2012
02/08/2012 16:24

Juntada de petição
18/07/2012 18:30

Conclusão
18/07/2012 18:30

Publicado Despacho em 23/07/2012
18/07/2012 18:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2012 16:55

Conclusão
05/07/2012 16:55

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2012 15:59

Juntada de petição
27/04/2012 18:01

Petição
19/04/2012 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2012 10:43

Publicado Despacho em 02/05/2012
19/04/2012 10:43

Conclusão
01/02/2012 14:09

Juntada de petição
24/01/2012 15:25

Entrega em carga/vista
11/01/2012 08:01

Conclusão
11/01/2012 08:01

Publicado Despacho em 17/01/2012
11/01/2012 08:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2011 18:24

Juntada de petição
24/08/2011 16:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2011 15:59

Trânsito em julgado
27/06/2011 11:27

Juntada de petição
15/06/2011 16:50

Ato ordinatório praticado
04/03/2011 16:27

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 16:02

Remessa
18/08/2010 16:01

Juntada de petição
10/05/2010 16:44

Publicado Decisão em 20/05/2010
10/05/2010 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/05/2010 16:44

Conclusão
05/05/2010 14:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 14:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2010 14:52

Juntada de petição
19/03/2010 13:44

Entrega em carga/vista
22/02/2010 11:45

Conclusão
22/02/2010 11:45

Outras Decisões
22/02/2010 11:45

Publicado Decisão em 09/03/2010
12/02/2010 18:11

Ato ordinatório praticado
18/12/2009 09:51

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 15:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 15:10

Juntada de petição
14/12/2009 12:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2009 11:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2009 18:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2009 16:41

Publicado Sentença em 12/11/2009
04/11/2009 16:41

Conclusão
04/11/2009 16:41

Julgado improcedente o pedido
31/07/2009 12:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2009 12:41

Juntada de petição
26/06/2009 14:46

Conclusão
26/06/2009 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2009 14:46

Publicado Despacho em 03/07/2009
08/06/2009 14:15

Ato ordinatório praticado
08/06/2009 14:15

Juntada de documento
07/04/2009 14:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2009 17:14

Conclusão
27/03/2009 17:14

Conclusão
27/03/2009 13:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2009 17:00

Expedição de documento
02/12/2008 10:39

Publicado Despacho em 17/12/2008
02/12/2008 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2008 10:39

Conclusão
02/12/2008 10:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2008 15:06

Outras Decisões
02/07/2008 15:06

Publicado Decisão em 14/07/2008
02/07/2008 15:06

Conclusão
05/06/2008 17:36

Juntada de petição
13/05/2008 15:31

Conclusão
13/05/2008 15:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2008 15:25

Juntada de petição
10/04/2008 08:54

Ato ordinatório praticado
25/03/2008 11:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2008 11:55

Publicado Despacho em 16/04/2008
25/03/2008 11:55

Conclusão
24/03/2008 19:13

Juntada de petição
18/03/2008 13:10

Juntada de documento
08/02/2008 11:25

Entrega em carga/vista
28/01/2008 14:07

Juntada de petição
22/10/2007 12:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2007 18:16

Ato ordinatório praticado
28/09/2007 13:53

Conclusão
28/09/2007 13:53

Conclusão
26/09/2007 18:31

Expedição de documento
17/09/2007 15:05

Publicado Despacho em 25/09/2007
17/09/2007 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2007 15:05

Conclusão
29/08/2007 18:55

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2007 18:55

Conclusão
03/08/2007 13:15

Juntada de petição
09/07/2007 18:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2007 12:21

Juntada de petição
19/12/2006 08:52

Publicado Despacho em 22/12/2006
19/12/2006 08:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2006 08:52

Conclusão
15/12/2006 10:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2006 10:52

Juntada de petição
15/12/2006 10:22

Juntada de documento
31/10/2006 11:54

Entrega em carga/vista
19/10/2006 16:15

Conclusão
19/10/2006 16:15

Outras Decisões
19/10/2006 16:15

Publicado Decisão em 30/10/2006
06/09/2006 10:31

Juntada de petição
28/07/2006 18:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2006 14:41

Expedição de documento
06/06/2006 15:27

Outras Decisões
06/06/2006 15:27

Publicado Decisão em 07/07/2006
06/06/2006 15:27

Conclusão
30/05/2006 16:30

Juntada de petição
24/05/2006 14:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2006 15:43

Publicado Despacho em 03/03/2006
17/02/2006 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2006 15:43

Conclusão
17/02/2006 15:37

Juntada de petição
29/11/2005 07:00

Conclusão
29/11/2005 07:00

Publicado Despacho em 12/12/2005
29/11/2005 07:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2005 12:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2005 14:40

Conclusão
27/09/2005 14:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2005 14:40

Publicado Despacho em 21/10/2005
18/07/2005 10:01

Juntada de petição
22/02/2005 17:34

Publicado Despacho em 23/06/2005
22/02/2005 17:34

Conclusão
22/02/2005 17:34

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2005 14:31

Juntada de petição
22/11/2004 17:19

Publicado Despacho em 26/11/2004
22/11/2004 17:19

Conclusão
22/11/2004 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2004 09:51

Conclusão
13/09/2004 09:51

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2004 09:51

Publicado Despacho em 09/11/2004
13/09/2004 09:51

Juntada de petição
22/06/2004 16:42

Publicado Decisão em 09/07/2004
22/06/2004 16:42

Outras Decisões
22/06/2004 16:42

Conclusão
10/03/2004 19:21

Publicado Despacho em 08/06/2004
10/03/2004 19:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2004 19:21

Conclusão
09/03/2004 15:15

Audiência
08/03/2004 14:02

Juntada de petição
01/03/2004 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2004 19:12

Conclusão
01/03/2004 19:12

Publicado Despacho em 03/03/2004
20/02/2004 13:13

Juntada de petição
16/02/2004 13:04

Outras Decisões
16/02/2004 13:04

Conclusão
16/02/2004 13:04

Publicado Decisão em 17/02/2004
12/01/2004 13:43

Redistribuição
11/04/2003 16:11

Redistribuição
26/10/2001 15:15

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2018

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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