14/07/2025 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
08/07/2025 13:34

Juntada de Petição de apelação
06/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801135-93.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE ARAUJO RODRIGUES DE CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A A inicial deverá ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual, pois apesar de o Juízo ter determinado a emenda para que fossem cumpridas as determinações contidas na decisão inicial, a Autora juntou sua última petição (ID 169858221), e não esclareceu sua causa de pedir.

No caso dos autos, o Patrono da Autora não informou o termo inicial de cada contrato e o termo final de cada contrato; não fez constar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) de forma expressa no pedido de forma fundamentada em relação a todos os contratos, em observância do disposto no parágrafo 2º do artigo 330 do NCPC.

A Autora sequer juntou os contratos que pretende revisar, pois considerando que lhe cabe trazer, com a inicial, os documentos indispensáveis para a prova das suas alegações (art. 319, inciso VI do NCPC), e considerando ainda que lhe cabe a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do NCPC), pois para que seja ajuizada a presente ação, mister se faz a juntada dos contratos.

Estabelece o art. 321, do NCPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias (quinze) dias, a emende ou compete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

A propósito: Consoante a firme jurisprudência do STJ, ao receber a exordial, o juiz deve, incontinenti, examinar seus requisitos legais.

Se necessário, deve discriminar o(s) vício(s) e determinar, desde logo, a regularização no prazo de 10 dias.

Só na hipótese de o autor não sanar a(s) irregularidade(s) apontada(s), proceder-se-á à extinção do processo sem solução do mérito (...) (REsp. 1.345.170/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 17/6/2021) Este é também o entendimento de nosso TJRJ: 0116292-70.2017.8.19.0001 – APELAÇÃO | | Des(a).

JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 09/03/2023 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL | | | APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA.

MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE, CORRETAMENTE, QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO PODERÁ SER INSTAURADA DA FORMA COMO POSTA NA EXORDIAL.

HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A CAUSA DE PEDIR NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | | Verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Isto posto, INDEFIROa petição inicial com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTOo processo sem a resolução do mérito.

CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais, observando-se a gratuidade de justiça concedida.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Substituto
30/06/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
30/06/2025 13:41

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 18:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2025 12:35

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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