TJRJ - 0830432-73.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0830432-73.2025.8.19.0038 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: TRANSJIREH LOGISTICA E LOCACOES EIRELI - EPP RÉU: SUDAMIN BRASIL REFRATARIOS E MONTAGENS LTDA A autorização para o recolhimento das custas ao final vem regulada no Enunciado n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (Aviso 57/2010): "Considera-se conforme ao principio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5°, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao principio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 82), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quando ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Ora, tanto para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça quanto para o parcelamento/pagamento das custas e da taxa judiciária ao final, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência (ainda que momentânea) da parte requerente, o que não ficou demonstrado nos autos.

Considerando que não restou comprovada a hipossuficiência econômica do autor, e este requer o parcelamento do recolhimento, deve ser comprovada a sua dificuldade econômica momentânea.

Assim, considerando o valor atribuído à causa, venha a comprovação da impossibilidade momentânea de pagamento das despesas processuais integrais, no prazo de 15 dias, devendo os autores juntarem os dois últimos comprovantes do IRPJ, na íntegra, bem como os 02 últimos balancetes, e sando de contas correntes dos últimos três meses, a fim de permitir a análise do pedido de parcelamento das custas.

Findo o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025.

LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular