05/08/2025 07:44

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0813836-08.2024.8.19.0213 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA JUI ESP CIV Ação: 0813836-08.2024.8.19.0213 Protocolo: 8818/2025.00075336 RECTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 RECORRIDO: CAIO LEITE RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO: ALEXANDRE LINHARES DE CARVALHO OAB/RJ-170396 Relator: ELISABETE DA SILVA FRANCO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e EXCLUIR a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por aplicação ao disposto no Enunciado da Súmula 385 do STJ, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
30/06/2025 10:00

Provimento em Parte
23/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 11:46

Inclusão em pauta
13/06/2025 12:43

Conclusão
13/06/2025 12:40

Distribuição
13/06/2025 12:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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