17/06/2025 17:15

Remessa
16/06/2025 13:23

Remessa
16/06/2025 13:22

Definitivo
16/05/2025 14:30

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0225184-34.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0225184-34.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01041274 AGTE: RANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 ADVOGADO: CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA OAB/RJ-189739 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA Nº 1.113 DO STJ (ALÉM DE ENTENDER QUE O RECURSO TAMBÉM VERSA SOBRE MATÉRIA QUE SERÁ DISCUTIDA ATRAVÉS DO TEMA 1124 DO STF), POR FORÇA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS AUTOS DO RECURSO PARADIGMA DO ALUDIDO TEMA, O QUAL FOI ADMITIDO E PERMANECE PENDENTE DE ANÁLISE, INCLUSIVE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA TEMÁTICA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Correto sobrestamento do recurso, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da decisão que firmou a tese relativa ao Tema 1.113 da Corte Superior, tendo por objeto a definição se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção do valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação de base de cálculo do ITBI.

Admissão do Recurso Extraordinário interposto nos autos do recurso paradigma (RE 1412419).

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
14/05/2025 12:56

Documento
13/05/2025 17:05

Conclusão
12/05/2025 13:01

Não-Provimento
28/04/2025 13:11

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 12/05/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. 034.

AGRAVO - CÍVEL 0225184-34.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0225184-34.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01041274 AGTE: RANI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI OAB/RJ-086149 ADVOGADO: CAMILA TÁSSIA SACRAMENTO MENDONÇA OAB/RJ-189739 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
24/04/2025 17:18

Inclusão em pauta
04/04/2025 09:47

Pedido de inclusão
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 10:33

Conclusão
01/04/2025 10:30

Distribuição
27/03/2025 16:50

Remessa
27/03/2025 16:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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