11/03/2025 14:57

Baixa Definitiva
11/03/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:33

Recebidos os autos
07/03/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão de distribuição
13/12/2024 00:17

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/12/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:03

Juntada de Petição de contra-razões
11/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:07

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:07

Juntada de Petição de recurso inominado
02/12/2024 12:27

Publicado Sentença em 25/11/2024.
02/12/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0831857-83.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRA VALERIA SIQUEIRA DE MORAES ANCHIETA RÉU: MUNICIPIO DE RIO BONITO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2024 16:41

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/11/2024 16:41

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2024 16:41

Recebidos os autos
01/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO BONITO em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 08:32

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 16:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 11:36

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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