21/08/2025 11:36

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/08/2025 13:19

Expedição de Informações.
15/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí Vara Criminal da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo: 0803585-13.2024.8.19.0024 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOR: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE ITAGUAÍ ( 300532 ) FLAGRANTEADO: GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO VIEIRA DENUNCIADO: LORRAN CRISTIANO REIS DE LIMA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO VIEIRA e LORRAN CRISTIANO REIS DE LIMA, dando-os como incurso no crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal.

Na assentada de id 159335414, foi proposta pelo MP e aceita pelos acusados acordo de não persecução penal, na forma do art. 28 -A, IV, do CPP, consistente em: obrigam-se cada um a pagar Prestação Pecuniária no valor de um salário-mínimo em favor do FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, sendo pago em quatro parcelas, iniciando a primeira até o dia 28/12/2024, comprovado o recolhimento no cartório do juízo, a ser recolhido com a geração de GRU (Guia de Recolhimento da União).

Nos termos da certidão cartorária e de id 183993978, os acusados beneficiários cumpriram integralmente o acordo.

Manifestação do Ministério Público em id 190820168, pugnando pela declaração da extinção da punibilidade. É o relatório.

Decido.

Considerando que os acusados cumpriram integralmente o acordo de não persecução penal, conforme declarado acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO VIEIRA e LORRAN CRISTIANO REIS DE LIMA, na forma do art. 28- A, § 13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimem-se os beneficiários.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de resultado de praxe.

Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

ITAGUAÍ, 30 de junho de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Titular
01/07/2025 14:08

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:26

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/06/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:01

Expedição de Informações.
09/04/2025 13:00

Expedição de Informações.
07/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 23:40

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 14:14

Expedição de Mandado.
08/01/2025 14:02

Expedição de Mandado.
29/11/2024 17:52

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2024 12:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
29/11/2024 17:52

Juntada de Ata da Audiência
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO VIEIRA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 13:03

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:29

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de GABRIEL GONÇALVES CORDEIRO VIEIRA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:40

Juntada de Petição de diligência
24/11/2024 23:58

Juntada de Petição de diligência
22/11/2024 00:19

Decorrido prazo de THIAGO LIMA BELLMUT em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 12:54

Expedição de Mandado.
17/11/2024 21:11

Juntada de Petição de ciência
06/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:10

Expedição de Informações.
06/11/2024 10:09

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:03

Expedição de Mandado.
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:01

Outras Decisões
04/09/2024 12:46

Audiência Conciliação designada para 28/11/2024 12:30 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
31/07/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:40

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:26

Expedição de Informações.
08/07/2024 11:25

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:36

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2024 11:50

Recebidos os autos
30/06/2024 11:50

Remetidos os Autos (cumpridos) para Vara Criminal da Comarca de Itaguaí
28/06/2024 11:31

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 21:04

Expedição de Mandado.
27/06/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:41

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
27/06/2024 13:37

Audiência Custódia realizada para 27/06/2024 13:08 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
27/06/2024 13:37

Juntada de Ata da Audiência
27/06/2024 12:48

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2024 18:06

Audiência Custódia designada para 27/06/2024 13:08 Vara Criminal da Comarca de Itaguaí.
26/06/2024 14:50

Juntada de petição
25/06/2024 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
25/06/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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