03/07/2025 01:45

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DECISÃO Processo: 0825314-35.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILIDIA AMARAL RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO i.Afasta-se a preliminar de ilegitimidade porque sobre o tema vige a Teoria da Asserção, segundo a qual a verificação da presença das “condições da ação” se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo-se considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou.

No caso em apreço, a parte autora afirma possuir relação jurídica com a parte ré e imputa a esta o fato/vício do serviço que alega ter sofrido.

E essa alegação é o que basta para conferir legitimidade às partes.

Qualquer outra consideração a respeito desses fatos constitui matéria de mérito, devendo ser analisada mais à frente. ii.Não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto demonstrados os dois vieses de tal condição para o regular exercício do direito de ação.

A uma porque a demanda ajuizada é necessária, ante a vedação à auto-tutela; e a duas porque o provimento jurisdicional pretendido é adequado para tutelar a posição jurídica de vantagem descrita na petição inicial, tendo se valido a parte autora de via processual adequada.

Ademais, eventual alteração da responsabilidade pelo consumo de energia na unidade de consumo não compromete tal entendimento. iii.Petição 130895460: oficie-se ao SERASA como requerido; iv.Faculto a apresentação de impressão assinada digitalmente da presente, juntamente com a impressão dos documentos necessários à compreensão da presente, com a chancela processual, diretamente ao órgão de destino, a fim de conferir celeridade ao atendimento da presente decisão, servindo a presente como ofício, o que deve ser informado ao Juízo a fim de prevenir trabalho desnecessário para a já sobrecarregada equipe cartorária.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 20 de junho de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
30/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:49

Outras Decisões
30/06/2025 18:49

em cooperação judiciária
26/08/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE AMARAL DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:53

em cooperação judiciária
05/02/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/10/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:40

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:14

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:41

Outras Decisões
17/05/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 12:45

Expedição de Certidão.
21/04/2023 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2023 14:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 11:41

Expedição de Certidão.
12/03/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:36

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 17:36

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/01/2023 16:37

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 11:10

Declarada incompetência
09/01/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
09/01/2023 17:47

Expedição de Certidão.
30/12/2022 11:31

Juntada de Petição de certidão
29/12/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
29/12/2022 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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