26/04/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAO PAULO CREPPI DE LYRA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA BRAGA em 11/02/2025 23:59.
22/12/2024 18:00

Juntada de Petição de diligência
20/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 13:32

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:35

Desentranhado o documento
27/11/2024 12:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Iguaba Grande Vara Única da Comarca de Iguaba Grande AV.

PAULINO RODRIGUES DE SOUZA, 2001, CENTRO, IGUABA GRANDE - RJ - CEP: 28960-000 DECISÃO Processo: 0800215-22.2023.8.19.0069 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II RÉU: GABRIEL FERREIRA BRAGA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS IIem face de GABRIEL FERREIRA BRAGA.

Tem-se que, comprovada a existência do contrato de abertura de crédito contendo pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, bem assim considerando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1132, que dispensa o recebimento da notificação pelo réu ou terceira pessoa, bastando, para o deferimento da liminar, tão somente o envio da notificação para o endereço do devedor constante do contrato, a tutela antecipada requerida deve ser deferida.

Na hipótese dos autos, a mora foi comprovada ao ID. 45970569, em conformidade com o art. 2º, §2º do Dec.

Lei 911/69.

Ademais, sendo evidente a possibilidade de deterioração e/ou ocultação do bem dado em garantia, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69,DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO LIMINAR RESPECTIVO, devendo ser nomeado como depositário o representante legal do requerente, mediante termo nos autos, com as cautelas de praxe.

Deve constar do mandado o aviso de que, em 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo o réu dentro deste prazo purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, ante o teor do §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação da Lei 10931/2004.

Outrossim,CITE-SE,na forma do art. 3º, § 3º do Decreto Lei 911/69, também com redação dada pela Lei 10.931/2004, qual seja, o prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar ora deferida,instruindo o mandado também, com cópia do presente decisão de deferimento da liminar.

IGUABA GRANDE, 21 de novembro de 2024.

JULIA LINHARES COSTA Juiz Substituto
21/11/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:31

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 10:09

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:19

Concedida a substituição/sucessão de parte
08/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:40

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 17:54

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 17:54

Expedição de Certidão.
14/02/2023 17:52

Juntada de extrato de grerj
14/02/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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