28/08/2025 22:21

Baixa Definitiva
28/08/2025 22:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:19

Expedição de Decisão.
28/08/2025 11:52

Expedição de Decisão.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0800466-04.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LABOR PRODUTOS OPTICOS LTDA.

RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Lei estadual 6956/2015), artigo 45, compete aos Juízos de Direito da Dívida Ativa processar e julgar não só as execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas, mas também as ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal, sendo essa a hipótese dos autos.

Assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo da Central da Dívida Ativa desta comarca na forma do art. 45 da lei 6956/2015, c/c art. 64, parágrafo 11 do CPC.

Cumpra-se.

ITAPERUNA, 10 de julho de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juíza Titular
10/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:43

Declarada incompetência
10/07/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:43

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 15:10

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:58

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 15:31

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/02/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2025 15:04

Desentranhado o documento
31/01/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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