07/08/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de RAFAELA FERREIRA MONNERAT em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 DECISÃO Processo: 0808948-56.2023.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMERSON DA SILVA DE CARVALHO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS INEXISTENCIA DE DÍVIDAc/c DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EMERSON DA SILVA DE CARVALHO em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Não há preliminares pendentes de apreciação.

Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC), defeito sobre o sistema de medição da energia elétrica da unidade consumidora da parte autora que tenha ocasionado a majoração indevida das contas faturadas e consequente direito à reparação civil por danos materiais e morais.

Dou por saneado o feito. 1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC.

A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, § 3º, do CDC.

De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - DEFIRO a prova pericial “in loco” e nomeio o(a) perito(a) Rafaela Ferreira Monnerat, CPF *34.***.*45-27, Tel. (21) 99738-8369 (WhatsApp)E-mail: [email protected] 3 - Fixo, desde já, os honorários periciais em R$5.500,00, valor condizente com o grau de complexidade e natureza do trabalho a ser realizado, e em consonância com a Súmula 360 do TJRJ, o que já homologo, nesta decisão. 4 - Intime-se o(a) ilustre perito(a) para dizer se aceita o encargo e atentando-se para os honorários periciais já fixados, em 5 dias. 5 – Com a aceitação, certifique-se e intimem-se as partes, para apresentar quesitos e assistentes técnicos, em 10 dias, sem abrir conclusão.

A parte autora deve, em sua manifestação, indicar a localização precisa do endereço residencial onde se realizará a perícia, por meio de print de mapa geográfico, com sinalização do local neste sentido, bem como aportar, aos autos, telefone de contato, tanto do patrono, como da parte autora, para possibilitar rápida e célere comunicação com o profissional.

Isso se justifica, a partir de demanda de peritos a este juízo, uma vez que, não raras vezes, estes possuem dificuldades de localizar, com precisão, o endereço da parte autora para a realização do trabalho pericial, sem contar que há casos em que a própria parte não se encontra no local, no momento da perícia, o que inviabiliza o trabalho pericial, acarreta perda de tempo útil e atraso no andamento processual. 6 – Após o prazo, certifique-se e intime-se o expert para o início dos trabalhos.

Fixo o prazo de 30 dias para a apresentação do laudo, devendo o(a) perito(a) atentar para o disposto no art. 466, §2º, do CPC.

Considerando que a parte requerente da perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, o(a) perito(a) cadastrado no SEJUD tem direito a ajuda de custo, pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ, após aportar, aos autos, o laudo pericial, nos termos do art. 4º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, que revogou a Resolução nº 03/2011 do E.

Conselho da Magistratura.

Porém, se a sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, aquela arcará com os honorários periciais homologados por este juízo, devendo o(a) perito(a) restituir o valor anteriormente recebido, como ajuda de custo, através do recolhimento de GRERJ, para, só, então, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, poder levantar o valor, nos termos do art. 7º, caput e parágrafos, da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ. 7 - Vindo o laudo, intime-se o perito para informar se deseja receber a ajuda de custo supra referida logo após a realização do laudo, em função de a perícia ter sido requerida pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou se prefere aguardar o trânsito em julgado para perceber os honorários, em caso de eventual sucumbência da parte ré.

Caso opte por receber a ajuda de custo, nesse momento processual, fica advertido(a), expressamente, por esta decisão judicial, de que, se a parte ré for sucumbente, terá que devolver a ajuda de custo de forma atualizada, conforme art. 8º da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, para, só então, após o trânsito em julgado, receber os honorários a serem depositados pela parte ré eventualmente sucumbente, tudo de acordo com os arts. 4º e 7º, “caput”, e parágrafos da Resolução nº 02/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ.

Em caso de optar pela ajuda de custo, anote-se, no rosto dos autos, tal informação, para eventual ressarcimento, nos termos do art. 4º, § 3º Resolução nº 2/2018 do E.

Conselho da Magistratura, em caso de sucumbência da parte ré (art. 7º, "caput" e § 1º), quem arcará com o valor dos honorários homologados pelo juízo. 8 – Após a vinda do laudo, certifique-se e intimem-se as partes para se manifestarem, em 05 dias, sobre o laudo em questão, independentemente de intimação, ocasião em que poderão solicitar esclarecimentos ao perito. 9 - Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

MAGÉ, 30 de junho de 2025.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
30/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
28/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:48

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:13

Decorrido prazo de RAILANE DE OLIVEIRA DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 21:10

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 14:30

Expedição de Mandado.
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EMERSON DA SILVA DE CARVALHO - CPF: *92.***.*21-37 (AUTOR).
27/02/2024 12:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:52

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 07:22

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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