TJRJ - 0001894-98.2025.8.19.9000

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001894-98.2025.8.19.9000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864059-82.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00078389 AGTE: HYRLAN DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR OAB/PR-057601 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: COOPERATIVA DE SAUDE DO EMPREGADOS E APOS DA CERJ EM CAMPOS -COSEAC-CA LTDA Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Exmo.(a) Juiz(a) Relator(a).

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal Fazendária , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 25/08/2025 , segunda-feira , a partir das 09:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 071.

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001894-98.2025.8.19.9000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864059-82.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00078389 AGTE: HYRLAN DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR OAB/PR-057601 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: COOPERATIVA DE SAUDE DO EMPREGADOS E APOS DA CERJ EM CAMPOS -COSEAC-CA LTDA Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001894-98.2025.8.19.9000 Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0864059-82.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00078389 AGTE: HYRLAN DOMINGUES DOS SANTOS ADVOGADO: EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR OAB/PR-057601 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: COOPERATIVA DE SAUDE DO EMPREGADOS E APOS DA CERJ EM CAMPOS -COSEAC-CA LTDA Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001894-98.2025.8.19.9000 Agravante: HYRLAN DOMINGUES DOS SANTOS Agravado: COSEAC e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo do 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos:  "1 - Com relação a pedido de tutela antecipada para realização do TAF, não vislumbro o caráter acautelatório, porquanto se trata de prova que pode ser realizada a qualquer tempo.

Destarte, não há risco de prejuízo irreparável, sendo certo, ainda, que uma vez configurado o erro apontado no edital, será assegurado ao autor e aos demais candidatos, a reinclusão no certame com realização de todas as etapas por ventura perdidas.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Intimem-se.2 - CITE-SE O PRIMEIRO RÉU COSEAC." Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hyrlan Domingues dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação movida contra a COSEAC e o Estado do Rio de Janeiro, acerca de concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal.

O agravante alega ter sido eliminado de forma indevida na etapa do Teste de Aptidão Física (TAF), em razão de diversas irregularidades ocorridas durante a realização da prova.

O recurso administrativo interposto foi indeferido de forma genérica, sem análise concreta dos argumentos apresentados, e a banca não disponibilizou a gravação da prova, o que, segundo o agravante, configura cerceamento de defesa.

Alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, isonomia, segurança jurídica, contraditório e ampla defesa, além do princípio da vinculação ao edital.

Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos de sua eliminação, com reaplicação do TAF em prazo razoável de 90 dias, reintegração ao concurso e participação nas etapas subsequentes, ainda que sub judice.

Também requer a apresentação da gravação da prova pela banca examinadora, a fim de comprovar as irregularidades alegadas.

Ao final, pleiteia o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e confirmação da tutela de urgência nos termos requeridos na inicial. É o sucinto relatório.

Passo a decidir.

Inviável a concessão da tutela antecipada recursal, eis que ausentes os pressupostos previstos no arts. 995, par. único do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Observe-se que, nos termos da Súmula nº 59 deste Tribunal, "somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos" e, neste momento inicial do recurso, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das situações de reforma previstas no Verbete, encontrando-se o decisum amparado em Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 485) e na compreensão inicial do Juízo acerca da necessidade do contraditório e da dilação probatória para que se possa concluir pela ocorrência, ou não, das exceções do controle judicial das questões de provas, conforme o entendimento assentado pela Corte Constitucional.

Destaque-se que, reexaminado o conjunto probatório anexo à inicial do processo de origem, em princípio, não se identifica indício de ilegalidade ou inconstitucionalidade a justificar a concessão da tutela de urgência Isso posto, INDEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INTIME-SE o agravado para contrarrazões.

Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo.

Certificadas as manifestações ou transcurso dos prazos, voltem conclusos.   ISABEL TERESA PINTO COELHO Juíza Relatora