18/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:26

Retificação de Classe Processual
15/08/2025 00:26

Juntada de petição
25/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:00

Juntada de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

O Município do Rio de Janeiro vem nas fls. 167/172 requerer a convolação do presente mandado de segurança em ação de conhecimento para que haja a produção de prova pericial.

Sendo assim, se impõe a conversão do presente mandado de segurança em ação ordinária a fim de que não reste a parte autora prejudicada ao final na defesa do seu direito.

Inicialmente cabe destacar que a questão deduzida nos autos depende da produção de prova pericial que ateste se o valor declarado na transação do imóvel objeto da presente demanda é compatível com as oscilações do mercado e peculiaridades da negociação.

Dessa forma, controverte-se acerca do valor venal para fins de ITBI (que não se confunde com o mesmo valor para fins de IPTU), dos imóveis objeto da lide, localizado na Rua do Ouvidor n. 54 , cujo valor da operação foi de R$ 18.000.000,00, entretanto o Município do Rio de Janeiro atribuiu ao imóvel o valor total de R$ 21.435.523,53, e do imóvel situado na sala comercial n. 2.101 do Edifício situado na Avenida Rio Branco, nº 37 cujo valor da operação foi de R$ 3.371.950,00 e o Município atribuiu o valor de R$ 3.573.424,47, o qual segundo o impetrante seria desvirtuado do valor de mercado para imóveis similares na região - matéria atinente à produção de prova pericial de engenharia requerida pelo Município réu, que ora defiro.

Assim, Fixo como ponto controvertido o valor de marcado do imóvel para fins de apuração do ITBI.

Nomeio como Perito do Juízo o/a Dr.

Ricardo Salomão tel. 98587-9362 que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargo e apresentar proposta de honorários, os quais serão arcados pelo Município requerente (fls. 103), consoante o enunciado da Súmula 232 do STJ segundo a qual A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito .

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo legal.

Providencie, o cartório, a intimação do Município para proceder o depósito dos honorários no prazo de 30 dias, sob pena de perda da prova.

Defiro, ainda, a produção de eventual prova documental suplementar, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias com observância ao disposto no artigo 435 do CPC.
09/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 10:26

Conclusão
25/06/2025 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2025 10:18

Juntada de documento
07/05/2025 14:22

Juntada de petição
15/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2025 13:40

Conclusão
14/01/2025 14:55

Expedição de documento
06/12/2024 16:41

Juntada de petição
06/12/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 22:10

Juntada de petição
28/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:44

Juntada de documento
05/08/2024 10:16

Conclusão
05/08/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:57

Juntada de petição
18/07/2024 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:11

Juntada de petição
21/06/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 11:47

Publicado Despacho em 25/06/2024
10/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:47

Conclusão
10/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:28

Juntada de documento
26/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:07

Conclusão
26/07/2023 16:48

Juntada de petição
25/06/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 11:00

Juntada de petição
03/02/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 11:54

Conclusão
03/02/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 15:52

Juntada de petição
03/10/2022 12:44

Concedida a Medida Liminar
03/10/2022 12:44

Conclusão
29/09/2022 16:11

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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